A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta quinta-feira, 2 de julho, projeto que busca proteger servidores públicos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais. A proposta será analisada em primeira discussão durante sessão ordinária marcada para 9h, com acompanhamento aberto à população.

O Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), garante a servidores públicos ativos o direito de informar o endereço funcional no boletim de ocorrência, em substituição ao endereço residencial. A medida tem como objetivo evitar que dados pessoais sensíveis fiquem expostos em documentos de acesso externo.

Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado à Polícia Civil, mas ficará restrito ao banco de dados interno da instituição, sob sigilo. A informação não poderá constar no boletim de ocorrência nem em outros documentos externos, salvo mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

A proposta é voltada principalmente a profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas poderá alcançar outras categorias expostas a riscos em razão da função pública. A justificativa é que muitos servidores, ao registrarem ocorrências, temem que a divulgação do endereço de casa facilite ameaças, perseguições ou retaliações.

Segundo Gleice Jane, o projeto nasceu após debates realizados em audiência pública na ALEMS sobre violência contra profissionais de enfermagem. Durante as discussões, servidores relataram episódios de agressões físicas, verbais e psicológicas, além da preocupação com a segurança de familiares após o registro de ocorrências policiais.

A parlamentar afirma que a proposta busca conciliar a identificação necessária da vítima com a proteção de dados pessoais. Na prática, o texto cria uma camada de segurança para o servidor que precisa formalizar uma denúncia, sem comprometer o trabalho de investigação das autoridades.

Também está na pauta o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), que inclui o Outubrinho Rosa nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê atividades anuais de prevenção voltadas a meninas de até 15 anos.

As ações deverão abordar hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez indesejada, diagnóstico precoce de condições de saúde e divulgação da vacinação contra o HPV. Segundo a justificativa, o projeto ajusta a legislação estadual à norma federal que já instituiu o Outubrinho Rosa.

Outra matéria em análise é o Projeto de Lei 74/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.490/2025, responsável pelas normas gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com a mensagem oficial do Executivo, as mudanças são técnicas e buscam corrigir redações para evitar interpretações equivocadas. Um dos ajustes modifica o artigo 50, para exigir a identificação do interessado e de seu representante, quando houver. Outro ponto trata do artigo 87, relacionado à anulação e revogação de atos administrativos.

A votação desta quinta-feira reúne propostas com impacto direto na administração pública, na proteção de servidores e em campanhas preventivas de saúde. Caso avancem, os projetos ainda deverão passar pelas demais etapas de tramitação antes de eventual sanção ou promulgação.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.