O plano de segurança pública apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro, do PL, pré-candidato à Presidência da República, passou a ser alvo de críticas de especialistas da área. Batizado de Brasil sem Medo, o pacote reúne 12 propostas e inclui medidas como construção de presídios federais, redução da maioridade penal, endurecimento da progressão de pena e classificação de facções criminosas como organizações terroristas.

O lançamento ocorreu em 18 de junho, em São Paulo, com a presença de aliados como o senador Sergio Moro, do PL-PR, pré-candidato ao Governo do Paraná, e o deputado federal Guilherme Derrite, do PL-SP, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e pré-candidato ao Senado.

Entre os principais pontos defendidos por Flávio Bolsonaro está a construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima, inspirados no modelo adotado em El Salvador. O plano também prevê mudanças na legislação penal e medidas de enfrentamento a grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, o PCC.

A apresentação do programa ocorre em um momento em que a segurança pública aparece como uma das maiores preocupações dos eleitores. Pesquisa Quaest divulgada neste mês apontou que a violência lidera a lista de problemas citados pelos brasileiros, com 30% das menções, à frente da corrupção, com 19%, e dos problemas sociais, com 16%.

Para Luiz Fábio Paiva, coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará, o plano carece de detalhamento técnico e demonstra desconhecimento sobre o funcionamento do sistema de segurança pública e de Justiça no país.

“Nós temos forças de polícia, um sistema de Justiça, leis e um ordenamento jurídico. Não é assim, no grito ou no desempenho, que um presidente vai transformar coisas que sequer são da sua competência”, afirmou.

Na avaliação de Paiva, o documento reúne propostas genéricas e não explica como as medidas seriam implementadas. Ele também defende que o debate sobre segurança precisa considerar os circuitos econômicos que sustentam o crime organizado, como o tráfico de drogas, que envolve diferentes camadas sociais e agentes públicos.

“São medidas populistas, sem evidência, que não atacam as causas reais da violência no país”, declarou.

O analista de segurança e defesa Alessandro Visacro também avalia que o plano tem baixa aplicação prática. Para ele, o problema não se limita à proposta de Flávio Bolsonaro, mas reflete a forma como o tema costuma ser tratado no debate político brasileiro.

“Aquilo ali é uma peça publicitária de campanha, mais do que uma proposta séria, articulada, de enfrentamento. O Brasil não tem política de Estado, tem programa de governo, e os programas de governo não passam de papel, de uma declaração de intenção de muito pouca aplicabilidade”, afirmou.

O advogado e professor de direito penal Gustavo Scandelari também faz críticas ao pacote, mas aponta um ponto que considera positivo: o reforço logístico nas divisas do país. Para ele, investimentos em estrutura podem melhorar a capacidade de atuação das forças de segurança.

“O chamado ‘sistema de fronteiras’ pode representar um avanço porque significa melhoria das condições das forças de segurança pública brasileiras. Investimentos em coletes balísticos, armamentos, viaturas, munições e equipamentos de vigilância são necessários para a repressão da criminalidade violenta”, disse.

Já a socióloga Carolina Grillo, professora da Universidade Federal Fluminense, classifica as propostas de endurecimento penal como manifestações de populismo penal. Segundo ela, esse tipo de abordagem usa a segurança pública como instrumento eleitoral e parte da ideia de que o crime decorre principalmente da impunidade.

“No caso, a extrema direita compartilha da opinião leiga de que o crime é fruto da impunidade”, afirmou.

Para Carolina Grillo, o aumento de penas e o encarceramento em massa não produziram, historicamente, a redução da criminalidade prometida por seus defensores. Ela também critica a inspiração no modelo de El Salvador, citando custos elevados, riscos de violação de garantias constitucionais e baixa efetividade no desmantelamento de organizações criminosas.

A professora também se posiciona contra a redução da maioridade penal. Segundo ela, ampliar o número de jovens no sistema prisional pode aproximá-los ainda mais de facções, que já exercem influência nesses ambientes.

Sobre a proposta de classificar facções como organizações terroristas, Carolina Grillo afirma que há uma imprecisão conceitual. Para ela, o terrorismo pressupõe motivação política ou religiosa voltada à alteração do sistema de um país, enquanto facções brasileiras atuam principalmente com objetivo de lucro.

Alessandro Visacro discorda parcialmente dessa leitura. Na avaliação dele, embora facções criminosas não tenham uma ideologia política tradicional, elas utilizam práticas de terror em seus métodos de atuação. Ainda assim, ele também vê problemas em enquadrar legalmente esses grupos como terroristas.

“Se a gente simplesmente pegar hoje no Brasil, em termos legais, e classificar qualquer organização criminosa como terrorista, você vai criar um óbice para o enfrentamento dela”, afirmou.

Segundo Visacro, a mudança poderia sobrecarregar a Polícia Federal, ao transferir para a instituição maior protagonismo legal no enfrentamento dessas organizações. Para ele, o rótulo jurídico, sozinho, não resolveria a omissão histórica do Estado no combate estruturado ao crime organizado.

Por outro lado, Gustavo Scandelari vê possíveis vantagens estratégicas no enquadramento, especialmente pela possibilidade de ampliar mecanismos de cooperação internacional e atingir financeiramente organizações criminosas.

“A vantagem é permitir investimentos maiores na repressão e dar acesso a ferramentas de cooperação internacional que auxiliam na localização de bens, empresas e pessoas de modo mais ágil. A asfixia financeira tende, sim, a constituir ataque mais eficaz contra grupos criminosos organizados”, avaliou.

Questionado sobre o plano, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública informou que aguarda o detalhamento das ideias apresentadas pelo pré-candidato para fazer uma análise técnica e emitir posicionamento institucional.

O debate em torno do Brasil sem Medo mostra que a segurança pública deve ocupar espaço central na disputa eleitoral. A discussão, porém, também evidencia divergências sobre quais medidas podem produzir resultados concretos no enfrentamento ao crime, especialmente diante da complexidade do sistema policial, penal, prisional e judicial brasileiro.