O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) as garantias solicitadas pela Itália para eventual extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O novo pedido está relacionado à condenação dela no caso da perseguição armada ocorrida em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

A Justiça italiana deve analisar o caso no dia 1º de julho. O processo envolve a condenação de Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O episódio ocorreu no bairro Jardins, em São Paulo (SP), após uma discussão política. Na ocasião, a então deputada federal perseguiu um homem pelas ruas da região portando uma arma de fogo.

Nas informações encaminhadas à AGU, Gilmar Mendes defendeu a validade da decisão do Supremo e destacou que a condenação foi tomada pelo plenário da Corte, a mais alta instância do Judiciário brasileiro. O placar foi de 9 votos a 2 em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo e de 10 votos a 1 quanto ao crime de constrangimento ilegal.

Segundo o ministro, o processo contra Carla Zambelli tramitou de forma regular e não apresenta vícios que impeçam a análise do pedido de extradição pela Justiça italiana.

De acordo com Mendes, o “processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país e para o qual se aplica, na sua integralidade, a lei brasileira”.

O envio das garantias ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália rejeitar, em maio, outro pedido de extradição contra Zambelli. Naquele caso, a solicitação estava relacionada à condenação de 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão anterior, a Corte italiana afirmou ter identificado elementos que geravam dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do STF naquele processo. Os magistrados apontaram que o ministro Alexandre de Moraes teria acumulado funções ao atuar como integrante do colegiado julgador e, ao mesmo tempo, como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à ex-deputada.

No novo caso, referente à perseguição armada, Gilmar Mendes informou que o Brasil pode assegurar condições específicas caso a extradição seja autorizada. Entre elas, está a execução da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, no Distrito Federal.

O ministro também afirmou que a ex-deputada terá garantia de acesso a advogados, familiares e à representação diplomática italiana. Além disso, poderão ser prestadas informações trimestrais ou imediatas à representação da Itália, desde que os pedidos sejam formalizados ao STF e encaminhados por meio dos órgãos oficiais de representação do país.

A manifestação de Mendes será usada pela AGU na tentativa de sustentar, perante a Justiça italiana, que a condenação no caso da perseguição armada respeitou o devido processo legal e que eventual cumprimento de pena no Brasil observará garantias previstas pelas autoridades estrangeiras.

A decisão da Justiça da Itália na próxima semana será considerada uma nova etapa na disputa jurídica envolvendo Carla Zambelli, que já teve um primeiro pedido de extradição negado no caso da invasão ao sistema do CNJ.