O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a lei que autoriza a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Os novos cargos serão incorporados à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado. Conforme o texto sancionado, as vagas foram classificadas sob o símbolo PJJU-1 e passam a integrar o quadro permanente do Judiciário estadual.

A lei também estabelece que as despesas decorrentes da ampliação do quadro funcional serão custeadas por dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, com possibilidade de suplementação, caso seja necessário. A execução deverá respeitar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A criação dos cargos havia sido aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) na última terça-feira (19). Com a sanção do governador, a norma entrou em vigor na data da publicação.

Apesar da abertura das vagas, o TJMS informou que não haverá realização de novo concurso público. Os cargos serão preenchidos por candidatos aprovados no certame realizado em janeiro deste ano, que já foi homologado.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Pavan, explicou que as nomeações não ocorrerão de uma só vez. Segundo ele, as convocações serão feitas de forma gradual, de acordo com a disponibilidade financeira do Judiciário e com a instalação de novas unidades judiciais em Mato Grosso do Sul.

“Não vão ser chamados os 150. Os cargos serão providos na medida da disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário”, afirmou o presidente do TJMS.

De acordo com Dorival Pavan, o impacto estimado da criação dos cargos é de aproximadamente R$ 25 milhões na folha salarial. No entanto, esse valor não será absorvido integralmente de imediato, já que as nomeações devem ocorrer ao longo do prazo de validade do concurso.

“Não são 150 cargos para administração neste ano, em 2026. São 150 cargos para 2026 e 2027, dentro do prazo de validade do concurso”, explicou o desembargador.

O presidente do TJMS também destacou que a necessidade de ampliação do quadro já vinha sendo avaliada antes mesmo da conclusão do concurso. A medida, segundo ele, está relacionada à previsão de instalação de novas varas cíveis e criminais, principalmente em regiões com maior volume de processos.

“Nós vamos ver quais varas vão ser instaladas e quais candidatos vão ser chamados. Não tem como chamar 150 candidatos de uma vez só. Não tenho orçamento. Não é possível”, afirmou Dorival Pavan.

Com a sanção da lei, o Judiciário estadual passa a ter autorização legal para reforçar o atendimento nas comarcas e na estrutura administrativa do Tribunal. A efetivação das nomeações, porém, dependerá do planejamento interno do TJMS, da necessidade das unidades judiciais e da capacidade financeira do órgão.