A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) declarou nesta quarta-feira (18) que considera legítimo o debate sobre a redução da maioridade penal, mas ressaltou que a medida, isoladamente, não resolve os problemas estruturais do sistema penal brasileiro.

Segundo a parlamentar, “medidas isoladas, como apenas reduzir a maioridade penal, não são suficientes” para assegurar responsabilização efetiva e resposta adequada do sistema de Justiça em casos de crimes graves.

Para Soraya, a discussão precisa ser mais abrangente. “Uma atualização mais ampla da legislação penal é essencial para garantir respostas proporcionais à gravidade de determinados crimes”, afirmou.

Tema recorrente no debate público

A manifestação ocorre após o ministro da Justiça, Wellington César Lima, defender a possibilidade de consulta popular — por meio de plebiscito ou referendo — sobre a redução da maioridade penal.

Soraya destacou que o tema costuma retornar à pauta nacional sempre que crimes cometidos por adolescentes geram forte repercussão. Ela citou como exemplo recente o caso do cão Orelha, que mobilizou a opinião pública.

“É natural que, diante de situações como essa, a sociedade volte a discutir o tema”, declarou. A senadora acrescentou que considera legítima a ampliação do debate, inclusive com consulta direta à população.

No entanto, reforçou que a solução exige mudanças estruturais. “É fundamental reconhecer que o problema não se resolve apenas com a alteração da maioridade penal”, disse. Para ela, é necessária a revisão do Código Penal brasileiro, que se aproxima de seu centenário e, em diversos pontos, não acompanha as transformações sociais e as novas modalidades de criminalidade.

Proposta em tramitação

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), informou que incluirá em seu parecer a possibilidade de realização de referendo para que a população decida sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, especialmente em casos ligados a organizações criminosas ou crimes violentos.

O ministro da Justiça afirmou que eventual consulta não seria imediata, mas resultado de discussão estruturada. Segundo ele, instrumentos de democracia direta, como plebiscito ou referendo, são mecanismos legítimos.

“O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato”, declarou o ministro, acrescentando que a proposta busca organizar o debate público de forma responsável.

A iniciativa enfrenta resistência no Congresso. A bancada do PT na Câmara dos Deputados classificou a proposta como inconstitucional, extemporânea e juridicamente equivocada, argumentando que a maioridade penal é matéria constitucional sensível.

O debate volta ao centro da agenda política nacional e envolve aspectos constitucionais, jurídicos e sociais que devem mobilizar o Legislativo nos próximos meses.