A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul solicitou ao São Gabriel do Oeste a criação e a implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além da instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A iniciativa busca fortalecer e efetivar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município.

A proposta foi formalizada pelo defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada, da 1ª Defensoria Pública de São Gabriel do Oeste, que destacou a necessidade de alinhar o município às diretrizes e práticas já adotadas em âmbito nacional e internacional para promoção da proteção, inclusão e garantia de direitos desse público.

“A criação e o fortalecimento dos Conselhos e Fundos Municipais são medidas essenciais para a efetivação das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência”, afirmou o defensor em documento encaminhado ao Executivo municipal.

Função do Conselho

De acordo com a Defensoria, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deve funcionar como um espaço democrático e participativo, responsável pela formulação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A atuação deve ocorrer em articulação com gestores públicos e com outras instâncias de controle social.

O defensor ressaltou que a criação do colegiado amplia a participação da sociedade civil no processo decisório. “O Conselho constitui um espaço democrático para a formulação e execução de ações voltadas à fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas para pessoas com deficiência”, destacou.

Fundo Municipal

Além do Conselho, a Defensoria Pública propôs a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser instituído por lei municipal. O objetivo é captar e gerir recursos destinados ao financiamento de projetos e ações específicas para a população com deficiência no município.

“Propomos a criação do respectivo Fundo Municipal, destinado à captação de recursos para a execução de projetos e ações voltados à população com deficiência”, reforçou Bruno Louzada.

A proposta agora depende de análise do Poder Executivo municipal e de eventual encaminhamento à Câmara Municipal para tramitação legislativa. A Defensoria defende que a medida representa um passo decisivo para estruturar políticas públicas permanentes, com participação social e financiamento adequado.