A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta segunda-feira (2), durante a sessão extraordinária de abertura do Ano Judiciário Eleitoral de 2026, um conjunto de diretrizes de conduta ética que deverão orientar a atuação de magistrados e magistradas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em todo o país.

As orientações têm como foco central a preservação da imparcialidade, o fortalecimento da honorabilidade institucional da Justiça Eleitoral e a ampliação da transparência em um ano marcado pelo calendário eleitoral. Segundo a ministra, qualquer conduta que gere dúvida sobre neutralidade compromete a credibilidade do processo democrático.

Na próxima semana, Cármen Lúcia deve se reunir com os presidentes dos TREs para tratar da aplicação prática das recomendações e promover uma mobilização interna voltada à “sensibilização da magistratura eleitoral”.

Neutralidade política como princípio inegociável

Em sua fala, a presidente do TSE foi enfática ao afirmar que não é admissível que magistrados eleitorais expressem preferências políticas, partidárias ou ideológicas, seja em eventos, entrevistas, redes sociais ou outros meios públicos.

Para ela, qualquer sinalização nesse sentido pode gerar suspeitas de favorecimento ou perseguição em julgamentos eleitorais, o que fragiliza a confiança pública na Justiça.

“A atuação da magistratura eleitoral exige reserva, prudência e absoluto compromisso com a imparcialidade”, destacou.

Transparência e limites à atuação pública

As diretrizes também reforçam a necessidade de publicidade dos atos judiciais e administrativos, incluindo a divulgação de agendas de audiências com partes, advogados, candidatos ou representantes de partidos, dentro ou fora das dependências institucionais.

Outro ponto sensível diz respeito à participação de magistrados em eventos públicos ou privados nos quais estejam presentes candidatos ou pessoas diretamente ligadas a campanhas eleitorais. Segundo a ministra, esse tipo de situação configura potencial conflito de interesses, especialmente durante o período eleitoral.

Dez eixos de conduta recomendados

Entre as principais orientações anunciadas estão:

• Publicidade das agendas e audiências, garantindo transparência nos contatos institucionais;

• Moderação em manifestações públicas, mesmo fora do exercício direto da jurisdição;

• Evitar eventos com candidatos ou atores eleitorais, para não comprometer a isenção;

• Proibição de manifestações políticas, inclusive em redes sociais;

• Vedação ao recebimento de presentes ou vantagens que possam suscitar dúvidas sobre imparcialidade;

• Impedimento de atuação em processos que envolvam escritórios de advocacia vinculados ao magistrado;

• Prioridade absoluta à função jurisdicional, sem compromissos externos que prejudiquem o exercício do cargo;

• Centralização da comunicação institucional, evitando interpretações equivocadas sobre decisões eleitorais;

• Ampliação da transparência como princípio republicano, assegurando o direito à informação do eleitor.

Segundo Cármen Lúcia, apenas com ampla publicidade e conduta ética rigorosa será possível garantir que o eleitor faça escolhas livres e baseadas em fatos, protegendo a democracia.

Convergência com agenda ética do STF

As diretrizes anunciadas no âmbito eleitoral dialogam com a agenda mais ampla do Judiciário. No mesmo dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, anunciou que a elaboração de um Código de Ética do STF será prioridade de sua gestão, tendo a própria Cármen Lúcia como relatora.

O movimento conjunto sinaliza um esforço institucional para reforçar padrões éticos, ampliar a transparência e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições do sistema de Justiça, especialmente em um ano decisivo para a democracia brasileira.