Mesmo cientes da farsa das nulidades forjadas a golpes de conveniência ideológica e processos esdrúxulos, impróprios e frontalmente desviados das normas processuais, legais e constitucionais – justamente produzidos pela Corte que deveria ser a guardiã suprema da Constituição – assistimos, perplexos, à inversão completa da lógica do Estado Democrático de Direito.

A anomalia se agrava quando se observa o grotesco desvio processual que criminalizou um manifesto legítimo de milhares de cidadãos. Pessoas comuns, movidas por convicções políticas, foram tratadas como inimigos do Estado, lançadas a um verdadeiro Calabouço Alexandrino Moderno, onde as garantias constitucionais sucumbiram em massa. Não se tratou de justiça; tratou-se de vingança política, com o claro objetivo de exterminar um campo ideológico específico, abrindo um precedente perigosíssimo de perseguição institucional.

O que se testemunha é um autêntico horror jurídico – um holocausto brasiliense – marcado por condenações desproporcionais, impróprias e juridicamente nefastas, mais compatíveis com regimes autoritários do que com uma República fundada sobre a legalidade. Tais decisões, emanadas de togados que parecem ter abandonado a prudência e a autocontenção, ressuscitam práticas próprias de ditaduras que a historia já condenou ao opróbrio.

Some-se a isso a destruição sistemáticas dos processos da Lava Jato, que representou não apenas o desmonte de uma das maiores iniciativas de combate a corrupção da história nacional, o desvio de recursos públicos e a corrupção estrutural, corroendo os alicerces do Direito e desacreditando, perante a sociedade, a própria ideia de Justiça.

Ainda assim – e talvez isso seja o aspecto mais perturbador – há quem aplauda. Há quem ovacione atos autoritários, celebre decisões arbitrárias e se acomode confortavelmente nas poltronas do presente, esquecendo que a história ensina, de forma cruel e reiterada, que muitos do que operaram a guilhotina do arbítrio,terminaram sob sua lâmina. O aplauso de hoje pode transformar-se na condenação de amanhã.

É tempo de retirar a cabeça da areia.

É tempo de romper o silêncio temeroso e a omissão conveniente.

É tempo de compreender que nenhuma tirania se instala sem a passividade dos que poderiam ter resistido.

Reagir não é extremismo. Reagir é dever cívico. Defender o devido processo legal, as garantias constitucionais e a liberdade não é uma pauta ideológica, mas um compromisso civilizatório.

O que está em jogo não é um partido, um governo ou um grupo político específico. É o próprio Estado de Direito. É a preservação da Justiça como valor universal e não como instrumento de poder.

Lutar pelo restabelecimento do Direito e da Justiça e, hoje, um imperativo moral.

Silenciar, neste momento da história, é condenar-se ao arrependimento tardio – aquele que chega quando já não há mais tempo, nem voz, nem liberdade para corrigir o curso dos acontecimentos.

Silenciar é permitir que a arbitrariedade se normalize e que a exceção se torne regra. E quando isso acontece, ninguém permanece a salvo por muito tempo.