Três Lagoas lança REFIS 2025 com até 80% de desconto em multas e juros para quitação à vista - Notícia

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Três Lagoas lança REFIS 2025 com até 80% de desconto em multas e juros para quitação à vista

Programa Dívida Zero oferece condições especiais até dezembro e novas oportunidades de negociação em janeiro

10/12/2025

14:00

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), iniciou o período de adesão ao REFIS 2025 – Programa Especial de Regularização Fiscal Dívida Zero, que concede até 80% de desconto em multas e juros para contribuintes que quitarem seus débitos à vista até o último dia útil de dezembro.

Quem perder o prazo ainda poderá aderir em janeiro de 2026, com 70% de desconto. A orientação da SEFIRC é que os contribuintes busquem atendimento antecipadamente para garantir a melhor condição disponível.

Condições para pagamento à vista

Os descontos escalonados para quitação em cota única seguem o cronograma:

Até o último dia útil de dezembro de 2025: 80% de desconto em multas e juros
Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto em multas e juros

Parcelamento dos débitos

O REFIS 2025 também oferece condições de parcelamento com descontos progressivos:

Para débitos de até R$ 99.999,99:

Parcelamento em até 18 vezes
Entrada mínima de 10% do valor total
Primeira parcela paga no ato da negociação

Para débitos a partir de R$ 100.000,00:

Parcelamento em até 24 vezes
Entrada mínima de 15%
Primeira parcela paga no ato do parcelamento

O parcelamento poderá ser realizado até 19 de dezembro, devido ao recesso municipal.

Descontos aplicados ao parcelamento:

Até o último dia útil de dezembro: 40% de desconto em multas e juros
Até 30 de janeiro de 2026: 30% de desconto em multas e juros

Parcelas mínimas:

Pessoa física: R$ 100,00
Pessoa jurídica: R$ 250,00

Débitos contemplados

Podem ser incluídos no REFIS 2025:

IPTU
ISSQN
ITBI em processos de integralização
Alvarás de funcionamento e construção
Multas por terrenos sujos
Multas por falta de calçadas
Multas ambientais
Débitos de Procon
Débitos de posturas municipais

Débitos não contemplados:

Multas de trânsito
Indenizações ao município
Débitos contratuais
Contrapartidas financeiras
Outorga onerosa
Arrendamento e alienação de imóveis

Serviço ao contribuinte

Para adesão ao programa e esclarecimento de dúvidas, a SEFIRC orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal:

Endereço: Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, Três Lagoas
Contato (somente WhatsApp): (67) 99214-0322
E-mail: [email protected]

O REFIS 2025 representa uma oportunidade para regularização fiscal com condições inéditas, ajudando contribuintes a reduzirem seus passivos e permitindo ao município reforçar a arrecadação para investimentos em serviços públicos essenciais.

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