Na sessão ordinária desta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três propostas relevantes para os direitos dos consumidores e a valorização de iniciativas sociais. Os projetos agora seguem para diferentes etapas legislativas, sendo que um deles já vai à sanção do governador.

Direito ao cancelamento digital imediato

Um dos destaques foi o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que garante ao consumidor o direito de cancelar produtos e serviços de forma imediata por meio digital. A proposta foi aprovada em redação final e segue agora para sanção do Executivo estadual.

"É um avanço na defesa do consumidor. O cidadão precisa ter o poder de cancelar com a mesma facilidade com que contratou", destacou Hashioka.

O projeto obriga empresas de serviços públicos, operadoras de telefonia, internet, bancos, planos de saúde, cartões de crédito e outras que atuem com vendas online em Mato Grosso do Sul a disponibilizarem opções de cancelamento digital imediato, por aplicativo, site ou telefone. A norma também preserva o direito ao cancelamento por meios presenciais e telefônicos.

Conscientização sobre apostas virtuais

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece medidas de proteção ao consumidor diante dos impactos negativos das apostas online.

“Há pessoas que desenvolvem dependência, o que compromete o orçamento familiar e causa sofrimento às famílias. Essa conscientização é urgente”, afirmou Kemp.

A proposta foca na educação financeira e prevenção do superendividamento, especialmente entre jovens e famílias vulneráveis. O projeto prevê campanhas educativas e ações integradas com órgãos de proteção ao consumidor.

Homenagem às Filhas de Jó

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 9/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional. A honraria será destinada à organização paramaçônica formada por meninas de 10 a 20 anos, reconhecida pelo trabalho voluntário e social no estado.

Como acompanhar as sessões

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos seguintes canais:

• TV ALEMS: canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 (Claro NET TV)

• Rádio ALEMS FM 105.5 (sinal aberto)

• Transmissão online: Facebook ALEMS, YouTube ALEMS, TV ALEMS, Rádio ALEMS