Campo Grande (MS), Quinta-feira, 12 de Junho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia aprova em 1ª discussão projeto de Hashioka que garante cancelamento virtual de serviços
Proposta obriga empresas a informar sobre direito de encerramento imediato pela internet ou aplicativo em MS
11/06/2025
09:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta obriga empresas a informarem aos consumidores sobre a possibilidade de cancelamento virtual de produtos ou serviços, especialmente em casos de contratação digital.
De acordo com o texto aprovado, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como energia elétrica, telefonia e internet, devem garantir ao consumidor o direito ao cancelamento unilateral e imediato via internet ou aplicativo, conforme normas específicas expedidas pelos órgãos reguladores competentes.
“A garantia de um cancelamento imediato e fácil assegura os direitos do consumidor, que não precisa passar por provas de resistência para interromper um serviço que não é mais útil”, afirmou o deputado Hashioka.
O projeto não exclui outros meios de encerramento de contratos, como atendimento presencial, por telefone ou chat, mas impõe que a via virtual seja informada de forma clara e acessível aos clientes.
Em caso de descumprimento da norma, as empresas poderão ser punidas com base no Código de Defesa do Consumidor, e as multas aplicadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
“O cancelamento virtual facilitaria o processo e evitaria o desgaste de ligações transferidas, ofertas insistentes e questionamentos excessivos,” explicou Hashioka na justificativa do projeto.
A proposta recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão desta quarta-feira. Agora, seguirá para análise nas comissões permanentes de mérito, antes de retornar ao plenário para segunda discussão e votação final.
Se aprovada em definitivo e sancionada, a lei deverá beneficiar milhares de consumidores sul-mato-grossenses, que enfrentam dificuldades para encerrar contratos de serviços em plataformas digitais.
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