Campo Grande (MS), Domingo, 08 de Junho de 2025
Política / Justiça
TJMS propõe gratificação de 10% para atrair juízes ao interior de Mato Grosso do Sul
Projeto visa incentivar permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento no estado
08/06/2025
07:30
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 143/2025, que institui gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas de difícil provimento. A proposta será lida em plenário na próxima sessão legislativa desta terça-feira (11).
Segundo o TJMS, a medida tem como objetivo suprir o déficit de juízes em áreas afastadas e garantir a qualidade da prestação jurisdicional em todo o estado. A gratificação será concedida a magistrados titulares e residentes nessas comarcas, com previsão de outros incentivos complementares à permanência.
“A classificação da comarca como de difícil provimento não traz qualquer impacto negativo aos jurisdicionados. Pelo contrário, é um instrumento para garantir a presença de juízes e o funcionamento adequado das unidades judiciárias”, explicou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, na justificativa anexa ao projeto.
A proposta é baseada na Resolução nº 557/2024, modificada pela Resolução nº 620/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios objetivos para identificar comarcas de difícil provimento e orienta os tribunais a criar mecanismos de estímulo à lotação de magistrados e servidores.
Com isso, o TJMS propõe a alteração no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei nº 1.511/1994), acrescentando o seguinte dispositivo:
“O magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento poderá fazer jus à gratificação de 10% sobre o seu subsídio, bem como de outros incentivos à lotação e à permanência na referida localidade.”
Após a leitura em plenário, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, seguirá para as comissões de mérito e, por fim, para votação em plenário.
A expectativa do TJMS é que a aprovação da proposta ajude a evitar o esvaziamento de comarcas no interior e promova maior equilíbrio na distribuição da força de trabalho no Judiciário sul-mato-grossense.
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