Campo Grande (MS), Quarta-feira, 04 de Junho de 2025
Economia / Veículos
Nova lei permite pagamento de IPVA e Licenciamento no momento da abordagem em MS
Norma evita remoção de veículos em caso de débitos; pagamento pode ser feito via sistema bancário eletrônico
02/06/2025
08:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Condutores de Mato Grosso do Sul com débitos de IPVA ou Licenciamento poderão regularizar a situação de seus veículos no momento da abordagem policial, evitando a remoção ao pátio. A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.416/2025, que entra em vigor nesta segunda-feira, 2 de junho.
De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e permite que o proprietário quite os débitos por meio de sistemas bancários eletrônicos durante a fiscalização, desde que a única irregularidade constatada seja a ausência do pagamento do imposto ou da taxa de licenciamento.
É permitido o pagamento imediato de IPVA e Licenciamento no ato da abordagem, via sistema eletrônico.
O veículo não será removido, desde que o proprietário emita e quite a guia de pagamento e apresente o Certificado de Licenciamento Anual.
A regularização não isenta o condutor de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).
“Vivemos em uma era em que ferramentas tecnológicas permitem acesso rápido e eficiente aos serviços bancários. A proposta evita gastos com remoção e diária em pátios, ao mesmo tempo em que estimula a arrecadação e desburocratiza o processo”, destacou Paulo Corrêa, primeiro secretário da Assembleia Legislativa de MS.
A nova regra já está em vigor em todo o território de Mato Grosso do Sul e pode ser aplicada em operações policiais e blitzes realizadas por órgãos de trânsito.
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