A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 062/2021, de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (Patriota), que estabelece critérios técnicos obrigatórios para a acreditação de laboratórios ambientais que atuam no estado. A proposta, que recebeu 17 votos favoráveis em segunda discussão, agora segue para a redação final antes da promulgação.

A medida determina que todos os laboratórios responsáveis por emitir laudos e relatórios de ensaios ambientais em Mato Grosso do Sul deverão possuir certificação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), seguindo a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. A exigência visa garantir confiabilidade, padronização e rigor técnico nos documentos utilizados para licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos.

Rigor técnico e credibilidade nos laudos

Durante a declaração de voto, Lidio Lopes explicou que o projeto foi fruto de um amplo debate técnico, envolvendo a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e especialistas da área ambiental:

“É necessário ter essa acreditação junto ao Inmetro para que as empresas que atuam com laudos ambientais no Estado sejam reconhecidas tecnicamente e juridicamente. A proposta foi discutida com a UFMS, com o Imasul, com profissionais do setor”, destacou o parlamentar.

Lidio também agradeceu o apoio dos deputados Professor Rinaldo, que conduziu as discussões na Comissão de Mérito, Caravina, da CCJR, e Júnior Mochi, que colaboraram no processo de tramitação e melhorias no texto.

Contexto da proposta

A ideia da proposta surgiu a partir de estudos do professor José Luiz, da UFMS, que apontou a necessidade de critérios técnicos mais exigentes para a emissão de relatórios ambientais no estado. A exigência de acreditação deve contribuir para evitar falhas, fraudes ou inconsistências que comprometam análises ambientais e decisões relacionadas a licenciamento.

“Mato Grosso do Sul é um estado que tem grande relevância ambiental. É fundamental que os laboratórios responsáveis por laudos estejam qualificados e sigam normas técnicas rigorosas. Isso assegura maior proteção ao meio ambiente e mais segurança jurídica para os empreendimentos”, completou Lidio Lopes.

Implementação gradual e fiscalização

A nova legislação entrará em vigor cinco anos após sua publicação, concedendo tempo para que os laboratórios se adaptem aos novos requisitos. Os laudos ambientais deverão conter a identificação e assinatura de profissionais legalmente habilitados em seus conselhos regionais, e o Imasul será o órgão responsável por credenciar os estabelecimentos aptos e publicar a lista oficial dos laboratórios habilitados.

Alinhamento com padrões nacionais

Com a nova lei, Mato Grosso do Sul passa a integrar o grupo de estados com regulamentação técnica mais avançada em relação aos estudos ambientais, a exemplo de São Paulo, que já adota exigências semelhantes. A medida deve fortalecer o controle ambiental estadual, ao mesmo tempo em que atrai investimentos com maior segurança jurídica.