Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que permite a conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média em advertência por escrito em Mato Grosso do Sul, beneficiando motoristas com bom histórico no último ano. A medida foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado.

Como funcionam as novas regras

De acordo com a legislação, para que a multa seja convertida em advertência:

• O condutor não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses;

• O agente fiscalizador deverá consultar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) antes de aplicar qualquer multa;

• Caso os critérios sejam atendidos, a penalidade será substituída automaticamente por advertência por escrito, sem cobrança de valor.

O novo texto altera dispositivos da Lei Estadual nº 4.282/2012, que regulamenta taxas e serviços do Detran-MS.

"É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no artigo 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)", reforça a nova redação.

Objetivo da mudança

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro (PP), autor do projeto de lei em coautoria com o deputado Paulo Duarte (PSB), justificou a iniciativa como forma de:

• Evitar prejuízos aos direitos dos motoristas;

• Combater a arrecadação indevida de multas que poderiam ser convertidas em advertências.

Classificação das multas de trânsito

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades variam conforme a gravidade:

• Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;

• Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;

• Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;

• Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Multas leves, como estacionar sobre calçadas ou buzinar em locais proibidos, agora podem ser transformadas em advertências para quem mantém a regularidade. Já infrações médias incluem atos como dirigir usando fones de ouvido ou não dar passagem a veículos mais rápidos.

Impacto em Campo Grande

Dados da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) mostram uma redução de quase 19 mil multas aplicadas em Campo Grande entre 2023 e 2024. O excesso de velocidade segue liderando as infrações mais registradas na cidade, seguido por avanço de sinal vermelho e conversão proibida.

Segundo Ciro Ferreira, diretor de trânsito da Agetran, a predominância de multas por velocidade se deve à configuração urbana de avenidas largas. O uso de celular ao volante, embora abaixo dessas infrações principais, continua sendo uma preocupação devido ao risco de distrações e acidentes.

“Manusear o celular tira a atenção do trânsito, e tudo que tira a atenção leva a um tempo de reação maior para algum perigo que pode surgir, o que pode contribuir para um acidente”, alertou o diretor.