A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (24) pela cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), com base no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda automática do cargo em caso de faltas injustificadas a mais de um terço das sessões legislativas ordinárias.

Preso desde março de 2024, Chiquinho Brazão é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. Em 12 de abril, o parlamentar foi transferido do presídio federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, com monitoramento eletrônico, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Decisão direta da Mesa Diretora

A cassação foi formalizada por ato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio da maioria dos membros da Mesa. Elmar Nascimento (União-BA), segundo vice-presidente da Câmara, foi o único titular a não assinar o ato.

“A Constituição é clara ao prever a perda do mandato por ausência às sessões sem justificativa, e esse é o caso”, declarou Hugo Motta.

Por se tratar de ausência reiterada e não de quebra de decoro, a cassação não precisou ser votada em plenário, diferentemente de outras situações em que o processo passa pelo Conselho de Ética e requer aprovação por maioria absoluta dos deputados (257 votos).

Processo por quebra de decoro será arquivado

Antes da decisão da Mesa, Chiquinho Brazão já respondia a um processo no Conselho de Ética, que recomendou a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. Como a cassação foi oficializada por outro motivo — as faltas —, o processo no Conselho perderá o objeto e será arquivado.

A Constituição não prevê recurso ao Congresso contra decisões da Mesa Diretora, mas Chiquinho Brazão pode recorrer à Justiça para tentar reverter a decisão.

Entenda o artigo 55 da Constituição

O artigo 55 prevê a perda de mandato por diversos motivos, entre eles:

• Ausência injustificada em mais de um terço das sessões ordinárias;

• Quebra de decoro parlamentar;

• Condenação criminal com sentença transitada em julgado;

• Suspensão dos direitos políticos.

Em casos de ausência, como este, a própria Mesa Diretora pode cassar o mandato, sem necessidade de apreciação em plenário.

Contexto do caso Marielle Franco

Chiquinho Brazão, juntamente com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é investigado como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, segundo denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base em delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos.

A cassação do deputado ocorre em um momento de avanço das investigações e reforça a atuação institucional da Câmara diante de escândalos que envolvem crimes graves e impacto nacional.