Campo Grande (MS), Terça-feira, 26 de Agosto de 2025
Direitos Humanos
MPT-MS recomenda à Acrissul proibição do trabalho infantil durante a Expogrande
Recomendação foi enviada à organização do evento e será monitorada pelo Ministério Público do Trabalho, que poderá adotar medidas legais em caso de descumprimento
07/04/2025
13:30
MPT-MS
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) emitiu recomendação formal à Acrissul (Associação dos Criadores de MS), organizadora da Expogrande, para que sejam cumpridas todas as determinações legais referentes à proibição do trabalho infantil nas dependências do Parque de Exposições durante os dias de evento.
A Notificação Recomendatória foi assinada pela Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do MPT-MS e é direcionada ao presidente da entidade, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, e demais diretores da Acrissul.
De acordo com o documento, a Acrissul deve:
Não permitir o trabalho de crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
Proibir qualquer trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre realizado por pessoas menores de 18 anos;
Cessar imediatamente, caso exista, qualquer forma de trabalho infantil nas condições acima descritas;
Dar ampla publicidade à Notificação Recomendatória, inclusive aos seus diretores e parceiros.
O trabalho infantil é proibido no Brasil para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. A partir dos 16, é permitido trabalhar desde que não seja em atividades perigosas, insalubres, noturnas ou prejudiciais à moralidade — conforme previsto na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
“O MPT-MS está atento ao cumprimento da legislação trabalhista e à proteção integral de crianças e adolescentes durante a Expogrande. O objetivo é garantir um ambiente seguro, educativo e livre de exploração infantil”, diz trecho da recomendação.
O MPT-MS informou que fará monitoramento contínuo durante a realização da Expogrande. Caso a recomendação não seja seguida, o órgão poderá requisitar informações, fiscalizar in loco e adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs).
📄 Acesse a íntegra da Notificação Recomendatória
Qualquer cidadão pode denunciar casos de trabalho infantil. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e gratuita por meio de:
🌐 Site do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias
📱 Aplicativo MPT Pardal (disponível para download gratuito)
🏢 Presencialmente nas unidades do MPT-MS em Campo Grande, Três Lagoas e Dourados, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Confira os endereços aqui.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Moraes determina monitoramento integral de Jair Bolsonaro por risco de fuga
Leia Mais
“Careca do INSS” pedirá habeas corpus ao STF para ficar em silêncio na CPMI
Leia Mais
Aposta do Rio de Janeiro leva sozinha prêmio de R$ 33,7 milhões da Mega-Sena
Leia Mais
PT oficializa saída do governo Riedel e entrega todos os cargos em Mato Grosso do Sul
Municípios
