Campo Grande (MS), Quarta-feira, 02 de Abril de 2025
Política
Assembleia de MS aprova auxílio-invalidez para servidores aposentados do Judiciário
Projeto de autoria do TJMS garante benefício a inativos com incapacidade permanente que necessitam de assistência contínua
26/03/2025
12:45
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria o auxílio-invalidez para servidores aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência contínua de terceiros.
A proposta busca garantir apoio financeiro a esse grupo de inativos, de forma desvinculada do regime previdenciário, conforme previsto na Emenda Constitucional 103/2019, que alterou regras de benefícios em regimes próprios de previdência, restringindo a concessão aos casos de aposentadoria e pensão por morte.
O projeto tem impacto direto na vida de servidores com limitações graves, ampliando a proteção social sem infringir os limites constitucionais vigentes.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram, em discussão única, outros dois projetos de lei com foco no reconhecimento institucional de entidades civis:
PL 4/2025 – de autoria do deputado João Henrique (PL), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, com sede em Campo Grande. A medida visa fortalecer o trabalho social realizado pela entidade.
PL 15/2025 – de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que confere utilidade pública estadual à Associação Handebol Clube Pantaneiros, com sede em Coxim, em reconhecimento ao trabalho da organização na promoção do esporte na região norte do Estado.
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