Deputados aprovam Refis para microempresas e medidas tributárias em 1ª discussão na ALEMS - Notícia

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Deputados aprovam Refis para microempresas e medidas tributárias em 1ª discussão na ALEMS

Propostas visam aliviar carga tributária e definir critérios contra devedores contumazes; outros projetos seguem em tramitação

01/04/2025

11:00

DA REDAÇÃO

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Durante a Ordem do Dia desta terça-feira (1º), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três matérias, sendo duas em primeira discussão e uma em discussão única. Os projetos tratam de questões tributárias e de reconhecimento público, com foco em incentivo às microempresas e combate à inadimplência fiscal.

✅ Projetos aprovados em primeira discussão:

Projeto de Lei 257/2024 (Poder Executivo):
Altera dispositivos da Lei 6.032/2022, permitindo descontos em juros e multas para microempresas com créditos tributários de difícil recuperação. A proposta visa ampliar a segurança jurídica e facilitar a regularização de dívidas.
Projeto de Lei 283/2024 (Poder Executivo):
Define critérios legais para identificar o devedor contumaz – contribuinte que reiteradamente descumpre suas obrigações fiscais – e estabelece medidas administrativas para sua responsabilização. O objetivo é reforçar o combate à inadimplência estruturada no estado.

🕒 Pedido de vistas:

Projeto de Lei 282/2024:
Teve pedido de vistas por 24 horas feito pelo deputado João Henrique (PL). O projeto propõe redução das multas punitivas e moratórias relacionadas ao ICMS, com aumento nos descontos para pagamentos antecipados. A matéria deve retornar à pauta após o prazo regimental.

📍 Projeto aprovado em discussão única:

Projeto de Lei 252/2024 (deputado Junior Mochi – MDB):
Denomina oficialmente um trecho da Rodovia MS-244, no município de Corguinho. A proposta segue agora para sanção do governador.

🎓 Moção de Congratulação:

O deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou moção em homenagem aos 26 engenheiros formados na primeira turma de Engenharia Ambiental da UFMS, que completam 20 anos de formatura. O reconhecimento destaca a importância da formação de profissionais voltados aos desafios ambientais e às mudanças climáticas.

“A comemoração dos 20 anos de formatura da primeira turma de Engenharia Ambiental da UFMS merece o reconhecimento desta Casa, por sua contribuição à sociedade e ao meio ambiente”, afirmou o parlamentar.

📺 Como acompanhar as sessões:

As sessões plenárias da ALEMS são abertas ao público e também podem ser acompanhadas pelos canais oficiais:

TV ALEMS: Canal 7.2 (sinal aberto) e 9 (Claro NET TV)
Rádio ALEMS FM 105.5 ou pelo site oficial
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