Campo Grande (MS), Quinta-feira, 27 de Março de 2025
POLÍTICA
Projeto que obriga prefeitura a divulgar aplicação de emendas parlamentares avança na Câmara
Proposta busca garantir mais transparência sobre repasses e execução de recursos públicos
20/03/2025
13:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (20), o parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n. 10.909/23, que prevê a publicidade obrigatória das informações sobre emendas parlamentares destinadas ao município. O projeto, de autoria do vereador Clodoilson Pires, agora segue para discussão e votação.
A proposta estabelece que a prefeitura de Campo Grande divulgue semestralmente os seguintes dados sobre as emendas parlamentares:
📌 Autor da emenda;
📌 Data do repasse;
📌 Valor do recurso;
📌 Destinação da verba;
📌 Previsão de conclusão da execução.
A medida tem como objetivo garantir mais transparência na destinação dos recursos públicos e permitir que parlamentares e a população acompanhem a aplicação das verbas no município.
A aprovação da tramitação ocorreu após divergências dentro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o que levou o projeto a ser analisado diretamente no Plenário. O debate desta quinta-feira foi exclusivamente sobre a legalidade da proposta, sem entrar no mérito do conteúdo.
O vereador Clodoilson Pires lembrou que, durante uma reunião entre vereadores e a Bancada Federal, realizada em fevereiro deste ano, deputados e senadores reclamaram da falta de informações sobre a execução dos recursos enviados à Capital.
🗣 "O objetivo é conferir mais transparência ao recebimento e aplicação das emendas. O Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar os atos da administração e garantir que os recursos sejam bem aplicados", justificou o autor do projeto.
Além da tramitação do projeto de transparência, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2.913/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), concedendo o título de Visitante Ilustre à professora e psicopedagoga Sideuma Auxiliadora Rodrigues.
O Projeto de Lei 10.909/23 agora seguirá para discussão e votação no Plenário. Se aprovado, será enviado para sanção do Executivo Municipal.
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