Campo Grande (MS), Terça-feira, 30 de Junho de 2026
POLÍTICA
Assembleia Legislativa vota projeto que altera norma do MPE nesta terça-feira
Proposta prevê pagamento de auxílio-invalidez a servidores aposentados por incapacidade permanente
25/02/2025
07:05
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam e votam nesta terça-feira (25), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa (ALEMS), o Projeto de Lei 288/2024, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta busca alterar a Lei estadual nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, incluindo o artigo 30-B na legislação vigente.
A nova redação da lei estabelece a previsão do pagamento de auxílio-invalidez para servidores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que forem aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e necessitarem de assistência contínua de outra pessoa.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração se faz necessária para adequação à Emenda Constitucional 103 e garantir a continuidade do pagamento do benefício aos servidores que se enquadrem nos critérios estabelecidos. O custeio da medida será feito com recursos próprios do MPE.
A sessão plenária pode ser acompanhada presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo nos canais oficiais da ALEMS:
📺 TV ALEMS – Canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV
📻 Rádio ALEMS FM – 105.5 MHz no sinal aberto
💻 Transmissão online – TV ALEMS e Rádio ALEMS
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