A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (5), 14 projetos, além de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. as iniciativas, apresentadas pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora, abrangem ajustes em leis já vigentes, criação de novas normas e autorização para doação de imóveis.

entre as aprovações, destacam-se alterações na regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, a extensão do prazo do Programa de Regularização Fiscal (Refis), modificações na organização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e medidas para incrementar o transporte público coletivo. a proposta de emenda à Lei Orgânica permite que vereadores possam ocupar cargos na Administração Pública Municipal ou Estadual, como Secretário-Adjunto ou Diretor-Presidente de Agência ou Fundação, sem renunciar ao mandato.

Projetos aprovados em regime de urgência:

• Projeto de Lei 11.487/2024, do Poder Executivo: altera dispositivo da Lei n. 6510, de 15 de outubro de 2020, referente ao Conselho Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei 11.489/2024, do Poder Executivo: altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6120, de 6 de novembro de 2018, autorizando o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

• Projeto de Lei 11.491/2024, do Poder Executivo: autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.

• Projeto de Lei 11.498/2024, do Poder Executivo: altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 7.033, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a reorganização do SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal.

• Projeto de Lei 11.499/2024, do Poder Executivo: regulamenta o Programa de Parceria Municipal (Propram) em Campo Grande.

• Projeto de Lei 11.502/2024, do Poder Executivo: revoga dispositivos de leis anteriores, dentre elas as Leis n. 5.356/2024, 5.546/2015, 5.547/2015, 6.611/2021, 6.621/2021, 6.633/2021 e 6.851/2022.

• Projeto de Lei Complementar 938/2024, do Poder Executivo: altera dispositivos das Leis Complementares n. 190/2011 e 199/2012.

• Projeto de Lei Complementar 941/2024, do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incremento excepcional e pontual na subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros.

• Projeto de Lei Complementar 943/2024, do Poder Executivo: altera dispositivos da Lei Complementar n. 420, de 9 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo.

• Projeto de Lei Complementar 940/2024, da Mesa Diretora: altera dispositivos da Lei Complementar n. 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Refis, e modifica a Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008.

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM):

• Em segunda discussão, a Emenda à Lei Orgânica 101/2024, da Mesa Diretora, foi aprovada, permitindo que vereadores ocupem cargos na Administração Pública Municipal ou Estadual (como Secretário-Adjunto ou Diretor-Presidente de Agência ou Fundação) sem renunciar ao mandato.

Projetos em segunda discussão e votação:

• Projeto de Lei 11.377/2024, do vereador Dr. Victor Rocha: institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes.
• Projeto de Lei 11.401/2024, do vereador Dr. Victor Rocha: cria o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado em 25 de abril.
• Projeto de Lei 11.426/2024, do vereador Junior Coringa: institui o Dia Municipal do Xadrez, comemorado em 19 de novembro.