Campo Grande (MS), Quinta-feira, 15 de Maio de 2025
POLÍTICA
Projeto de Hashioka obriga concessionárias de água e energia a avisar sobre consumo discrepante
Proposta visa garantir que consumidores de Mato Grosso do Sul sejam informados em casos de aumentos inesperados de consumo, promovendo economia e transparência.
16/10/2024
12:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 225/2024, que obriga as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica em Mato Grosso do Sul a notificar os consumidores sobre a ocorrência de leituras de consumo discrepante. A leitura do projeto aconteceu durante sessão plenária da Assembleia Legislativa.
Conforme a proposta, considera-se consumo discrepante aquele que apresenta um aumento superior a 35% em relação ao consumo registrado no mês anterior. A intenção do deputado Roberto Hashioka é assegurar o direito dos consumidores sul-mato-grossenses à informação sobre diferenças significativas nas faturas, ajudando-os a identificar possíveis problemas de consumo e promover a economia de recursos.
De acordo com o texto do projeto, as concessionárias devem comunicar os consumidores preferencialmente por meio de aviso impresso na fatura, ou ainda por outros meios, como SMS, e-mail ou mensagem em aplicativos. A notificação deverá conter a mensagem: “Consumo acima da média, evite desperdício”, visando alertar os consumidores sobre o aumento e incentivá-los a verificar possíveis vazamentos, problemas elétricos ou comportamentos que possam estar gerando desperdício.
Caso as concessionárias descumpram as disposições da lei, estarão sujeitas a penalidades e multas conforme o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. A medida busca garantir a efetividade da comunicação e a transparência no fornecimento dos serviços, protegendo o consumidor de possíveis surpresas com cobranças inesperadas.
Após sua leitura em plenário, o Projeto de Lei 225/2024 segue para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A CCJR avaliará a constitucionalidade e a viabilidade da proposta antes de submetê-la a votação pelos parlamentares.
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