A plataforma X (antigo Twitter) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que apresentará, dentro do prazo estabelecido, um representante legal no Brasil, conforme exigido pelo ministro Alexandre de Moraes. A comunicação foi feita por meio de uma petição enviada pelos advogados da empresa na quinta-feira (19), após Moraes determinar um prazo de 24 horas para que a empresa fizesse a indicação, sob pena de não reconhecer a atuação de seus advogados no país.

A exigência de um representante legal faz parte das ordens judiciais que a plataforma vem enfrentando no Brasil após descumprir determinações do STF. O X recontratou os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-lo, após tê-los dispensado na semana anterior. A banca Rosenthal Advogados Associados também assinou a petição encaminhada ao ministro.

Multa de R$ 5 milhões e alegações de falha técnica

O ministro Moraes impôs uma multa de R$ 5 milhões à plataforma após constatar uma "recalcitrância" no descumprimento das ordens judiciais. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também apontou que a conduta da rede social demonstra uma intenção deliberada de desobedecer as determinações da Suprema Corte.

Em resposta, o X argumentou que a restauração do acesso no Brasil ocorreu devido a uma falha técnica. Segundo a plataforma, a equipe ficou sem a estrutura necessária para oferecer serviços a outros países da América do Sul após a suspensão da rede no Brasil. Para resolver o problema, a empresa contratou a Cloudflare, responsável pela hospedagem. Esse movimento teria permitido, involuntariamente, que usuários brasileiros voltassem a acessar a rede.

A plataforma afirma que não houve intenção de burlar a ordem de suspensão, e sim uma consequência técnica da migração da infraestrutura de rede.

Cumprimento de ordens e bloqueio de contas

Os advogados do X também listaram na petição uma série de contas bloqueadas para atender às ordens do ministro Alexandre de Moraes. As contas foram removidas nas datas de 7, 16 e 20 de agosto, e o cumprimento começou a ser efetivado pela plataforma na quarta-feira (18).

A Justiça Eleitoral e o STF interpretaram o cumprimento parcial das ordens como um sinal de que o bilionário Elon Musk, proprietário da rede social, está finalmente reconsiderando sua postura de descumprir decisões judiciais no Brasil. Até então, Musk se recusava a remover contas do ar, pagar multas e indicar um representante legal no país.

Histórico de descumprimento e fechamento do escritório

Em agosto, o X anunciou o fechamento de seu escritório no Brasil, alegando que isso impediria a prisão de seu representante legal, caso ele descumprisse ordens judiciais. A decisão gerou uma escalada nas tensões entre a plataforma e o STF, levando Moraes a bloquear o acesso ao X em todo o território nacional.

Segundo a legislação brasileira, descumprir uma ordem judicial é crime, com pena prevista de detenção entre 15 dias e 6 meses.

Multas pagas e promessas de colaboração

Nos últimos dias, a empresa de Musk pagou as multas acumuladas pelo descumprimento de ordens judiciais, somando um total de R$ 18,3 milhões. A plataforma também emitiu uma nota tentando justificar a restauração parcial de seus serviços no Brasil como um ato involuntário e afirmou estar comprometida em colaborar com o governo brasileiro para que o serviço volte a funcionar plenamente.

O único ponto ainda pendente é a indicação formal de um representante legal no Brasil, que deverá ser feita nas próximas horas, conforme exigido por Moraes.

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