Campo Grande (MS), Quinta-feira, 17 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei 155/2023, apresentado pelo Deputado Estadual Junior Mochi (MDB), foi aprovado por unanimidade.
28/09/2023
17:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Durante a sessão realizada hoje (28), o Deputado Mochi expressou seu entusiasmo e destacou: "Este projeto é um marco para a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores em nosso estado. Estamos alinhados com a legislação federal de proteção ao consumidor e agora, com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que os consumidores em Mato Grosso do Sul tenham acesso às informações necessárias sobre a taxa de serviço. É um passo importante em direção a um ambiente de consumo mais justo e transparente."
Esse projeto estabelece que estabelecimentos comerciais, incluindo restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, bares e hotéis, devem informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço de forma clara e acessível. A nova lei também proíbe a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos que fazem entregas (delivery) e impede que estabelecimentos imponham valores mínimos ou taxas adicionais para pagamento com cartões de débito ou crédito.
O não cumprimento da lei resultará em multas, e os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta medida visa promover a transparência e proteger os direitos dos consumidores no Mato Grosso do Sul. O projeto agora aguarda regulamentação e entrará em vigor em 90 dias a partir de sua publicação.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Os candidatos querem surfar no conservadorismo
Leia Mais
Glauber Braga encerra greve de fome após acordo com presidente da Câmara sobre processo de cassação
Leia Mais
PRF inicia Operação Semana Santa e Tiradentes 2025 com reforço nas rodovias federais
Leia Mais
Banco pode descontar dívida de consignado CLT de conta-corrente ou investimentos, mesmo após demissão
Municípios
