Campo Grande (MS), Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei 155/2023, apresentado pelo Deputado Estadual Junior Mochi (MDB), foi aprovado por unanimidade.
28/09/2023
17:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Durante a sessão realizada hoje (28), o Deputado Mochi expressou seu entusiasmo e destacou: "Este projeto é um marco para a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores em nosso estado. Estamos alinhados com a legislação federal de proteção ao consumidor e agora, com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que os consumidores em Mato Grosso do Sul tenham acesso às informações necessárias sobre a taxa de serviço. É um passo importante em direção a um ambiente de consumo mais justo e transparente."
Esse projeto estabelece que estabelecimentos comerciais, incluindo restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, bares e hotéis, devem informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço de forma clara e acessível. A nova lei também proíbe a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos que fazem entregas (delivery) e impede que estabelecimentos imponham valores mínimos ou taxas adicionais para pagamento com cartões de débito ou crédito.
O não cumprimento da lei resultará em multas, e os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta medida visa promover a transparência e proteger os direitos dos consumidores no Mato Grosso do Sul. O projeto agora aguarda regulamentação e entrará em vigor em 90 dias a partir de sua publicação.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Trump faz ameaças a Cuba, defende fim do regime e sugere Marco Rubio como futuro presidente da ilha
Leia Mais
Papy articula consenso na Câmara para buscar saída legal ao impasse do IPTU em Campo Grande
Leia Mais
Morre em Natal a atriz Titina Medeiros, de “Cheias de Charme” e “No Rancho Fundo”, aos 49 anos
Leia Mais
Barbosinha participa da apresentação da nova unidade móvel do Hemosul nesta segunda-feira em Campo Grande
Municípios
