Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (19), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo nas agências do Procon. Além dessa, outras quatro proposições estão pautadas para hoje. A sessão tem início às 9h e é aberta ao público em geral.  

Previsto para segunda discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) proíbe a entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do Procon estadual e nas unidades municipais. A vedação é aplicada ao público externo e aos funcionários e servidores, com exceção de profissionais encarregados do serviço de segurança do órgão.

Em primeira discussão, deve ser voado o Projeto de Lei 255/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A matéria institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho. A campanha objetiva informar a sociedade sobre a síndrome e a necessidade de apoio aos pacientes e divulgar os tratamentos adequados.

Três propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. Uma delas é o o Projeto de Lei 246/2023, que altera a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados.

Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 252/2023. A proposta institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) que será devida à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), em virtude do exercício regular do Poder de Polícia sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP).

Os deputados também devem votar o  Projeto de Lei 256/2023, que autoriza o Executivo Estadual a doar a infraestrutura de um armazém graneleiro, de sua propriedade, à Anaurilândia. De acordo com o Governo, a doação tem interesse público, uma vez que se destina “a permitir que o município possa utilizar a estrutura do armazém graneleiro para auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores daquele localidade”.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). A Ordem do Dia está disponível neste link.