Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Márcio Fernandes, Assembleia aprova obrigatoriedade de cardápio físico em bares e restaurantes
23/08/2023
14:00
ASSECOM
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei do deputado Marcio Fernandes (MDB) que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital em bares e restaurantes de MS.
O texto foi colocado em pauta para segunda votação e aprovado por 16 votos favoráveis e 5 contrários. “Acredito que com a aprovação quem ganha é o consumidor. Eu apresentei este projeto porque chegaram reclamações ao meu gabinete de pessoas que não conseguem acessar o QRCOD, tanto pela falta de hábito ou por não ter bateria, pacote de internet, são vários fatores”, ressaltou Marcio Fernandes.
Com a aprovação, o projeto ele vai a redação final e posteriormente a sanção do governador Eduardo Riedel. Conforme o projeto, o estabelecimento que não tiver ao menos um exemplar do cardápio sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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