Campo Grande (MS), Domingo, 05 de Outubro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Mochi apresenta Projeto de Lei que proíbe suspensão ou cancelamento de serviços de saúde a autistas sem justa causa
23/05/2023
13:25
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Junior Mochi apresentou nesta terça-feira (23), o projeto de lei que proíbe as operadoras privadas de plano de saúde a suspender ou cancelar, sem justa causa e aviso prévio, seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta considera como justa causa, casos de inadimplência, de fraude no diagnóstico ou caso haja encerramento na prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
A demanda visa criar um ambiente social mais seguro e inclusivo, visto que não se sabe a dimensão correta do número de autistas no Estado, sendo este o primeiro passo para normatizar uma política pública de atendimento ao grupo.
Outra justificativa é a necessidade de assegurar que todos os autistas tenham acesso à saúde de qualidade, visto que é recorrente a prática de cancelamento sem qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação.
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