Campo Grande (MS), Domingo, 27 de Julho de 2025
CAPITAL
Home office é proibido para servidores de Campo Grande
Projeto de lei tinha sido aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal, mas vetado pela prefeitura
11/01/2023
08:30
RENATA VOLPE
©DIVULGAÇÃO
O home office instituído durante a pandemia da Covid-19 há quase três anos, foi proibido pela Prefeitura de Campo Grande, que vetou projeto de lei aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal.
Segundo o veto publicado nesta quarta-feira (11), há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa.
Isso significa que quem demanda sobre o assunto é a prefeitura e não os vereadores. Com isso, depende de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, as leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Assim, ainda conforme a mensagem sobre o veto, embora o Projeto de Lei seja autorizativo, gera expectativas aos servidores municipais, inclusive, podendo os mesmos buscarem instâncias judiciais, forçando o Poder Executivo a sua implementação, gerando despesa sem o estudo orçamentário.
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