Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Junho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ALMS aprova Projeto de Lei referente a cota municipal do ICMS
24/08/2022
15:00
Durante a sessão da última terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 214/2022 referente aos indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. O projeto também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
“Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, explicou a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do (ICMS) pertencente aos municípios.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Américo Calheiros lança obra poética sobre sofrimento indígena em Mato Grosso do Sul
Leia Mais
Flávio Bolsonaro aciona STF para afastar Moraes de pedido ligado ao caso Vorcaro
Leia Mais
CNH terá renovação automática para bom condutor, mas exame médico continua obrigatório
Leia Mais
Encontro Espírita pela Paz será realizado nos dias 20 e 21 em Campo Grande
Municípios
