Campo Grande (MS), Domingo, 19 de Maio de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprovado na CCJR projeto de lei de Evander Vendramini que inclui bebês com mais de 30 dias de nascidos em planos de saúde
22/06/2022
12:30
ASSECOM
ADRIANA VIANA
O projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parecer foi aprovado hoje, 22, pelos deputados que compõem a Comissão, e a proposta agora segue para deliberação no Parlamento. O PL estabelece que as operadoras de planos de saúde devem considerar, após o prazo de 30 dias de nascimento, o neonato (recém-nascido) submetido a tratamento terapêutico, como dependente do titular.
Ainda de acordo com a proposta, a operadora do plano de saúde que tome conhecimento do nascimento de filho de pessoa beneficiária do contrato de plano de saúde, em virtude da prestação de cobertura a tratamento pré-natal, parto ou de tratamento hospitalar de recém-nascido, deverá fazer comunicação escrita ao titular do contrato da necessidade de inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo para que seja isento do cumprimento dos períodos de carência.
No mesmo ato, a operadora do plano de saúde deverá facultar ao genitor ou ao adotante a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor como dependente. Enquanto a operadora do plano de saúde não se desincumbir do dever de informação previsto neste artigo, fica assegurada ao consumidor solicitar, a qualquer tempo, a inscrição do recém-nascido como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência.
O descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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