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| deputado estadual Cabo Almi(PT) - Divulgação/ALMS |
O deputado estadual Cabo Almi(PT) segundo secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, apresentou hoje (18/10), indicação ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e ao diretor do Detran-MS, Gerson Claro, solicitando estudos, no sentido de se viabilizar providências para divulgação do Decreto no 2.687/1998, que autoriza o benefício de parcelamento do DPVAT(seguro obrigatório) aos proprietários de micros ônibus, ônibus, ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, assim como, enviar aos respectivos proprietários os boletos com a opção do parcelamento do débito.
A divulgação desta medida visa oferecer aos proprietários a opção de parcelar o DPVAT e permitir que os órgãos arrecadadores possam auferir maior adesão dos devedores e permita o saneamento financeiro dos beneficiários, dos fundos, órgãos e entidades que recebem os recursos advindos destas arrecadações.
Segundo Cabo Almi, é muito comum se deparar com proprietários de automotores com o DPVAT atrasado. Isto ocorre, não porque o proprietário não queira pagar, ocorre exatamente em razão do alto valor que se paga pelo seguro e, nem sempre é possível ter esse dinheiro disponível.
É importante uma ampla campanha de divulgação e o envio de boletos de cobranças, com a opção de parcelamentos, possibilitando ao proprietário ficar em dia com suas obrigações e permitir ao Estado arrecadar, sem sacrificar o contribuinte que já é penalizado com muitos e autos impostos municipais, estaduais e federais, concluiu o parlamentar.
Fonte: ASSECOM
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