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O município de Paranaíba tem aproximadamente R$ 18 milhões em dívidas de contribuintes, referentes a débitos com IPTU, ISS e outros tributos vencidos desde 2012. Para cobrar essa dívida, o município criou o programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2017, que está dando o prazo até 31 de outubro para que os devedores possam renegociar suas duvidas com descontos de até 100% nos juros e multas.
Depois dessa data, o município vai cobrar judicialmente os débitos, até por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal alertou o secretário de Finanças e Planejamento, Carlos Antonis.
Ontem no programa de rádio “Conversando com o cidadão”, o prefeito Ronaldo Miziara garantiu que não vai prorrogar o prazo do Refis 2017.
Ele conclamou os contribuintes que estão em débito com o município, para que procurem a secretaria de finanças para regularizarem a situação antes do encerramento do REFIS. “Aproveite a oportunidade de regularizar a situação com a prefeitura. Os recursos que forem arrecadados serão revertidos em beneficio da população”, assinalou.
Miziara informou ainda que uma decisão da Justiça Federal de Três Lagoas pode retirar o nome do município do cadastro de Inadimplentes do Cadin. “Era o ultimo obstáculo para tirar o nome do município do Cadin. Agora podemos nos habilitar a receber recursos provenientes de emendas parlamentares”, assinalou.
Fonte: ASSECOM
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