O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou o edital do Processo Seletivo Unificado para designação de Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais em todo o Estado. As inscrições começam às 15h desta quarta-feira, 13 de maio de 2026, e seguem até as 15h do dia 11 de junho de 2026, pelo horário de Campo Grande.

Os interessados devem se inscrever exclusivamente pela internet, no site do Instituto Consulplan, banca organizadora responsável pela condução do certame, sob supervisão do TJMS. A taxa de inscrição é de R$ 150.

O boleto bancário poderá ser reemitido até as 20h do dia 12 de junho de 2026, com pagamento obrigatório até a mesma data.

Seleção terá vagas para Campo Grande e interior

O processo seletivo busca formar cadastro de profissionais para atuação nos Juizados Especiais. A função tem caráter público relevante, mas não gera vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública.

Os Juízes Leigos atuam como auxiliares da Justiça em matérias de competência dos Juizados Especiais, conforme regras previstas na legislação estadual, nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE).

O edital prevê vagas imediatas e cadastro de reserva para Campo Grande e demais localidades de Mato Grosso do Sul.

A remuneração dos profissionais designados poderá chegar a R$ 17.554,49, em caráter variável e indenizatório, conforme os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça.

Candidatos devem ter inscrição na OAB e experiência jurídica

Entre os requisitos para participar da seleção estão a inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a comprovação mínima de dois anos de experiência jurídica.

Serão aceitas como atividades jurídicas o exercício da advocacia, atuação em cargos privativos de bacharel em Direito, magistério superior na área jurídica, mediação, arbitragem e exercício da função de conciliador judicial.

Edital prevê reserva de vagas

O processo seletivo também contempla políticas de inclusão social e ações afirmativas. Do total de vagas e daquelas que surgirem durante a validade da seleção, serão reservados:

5% para pessoas com deficiência;

20% para candidatos pretos e pardos;

3% para candidatos indígenas;

2% para candidatos quilombolas.

As reservas seguem as normas do Conselho Nacional de Justiça e a legislação vigente.

Provas serão realizadas em julho

As provas objetiva e discursiva estão previstas para o dia 19 de julho de 2026, no período da manhã.

Os exames serão aplicados em Campo Grande, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas. A cidade de realização da prova deverá ser escolhida pelo candidato no momento da inscrição.

O edital completo, com cronograma, conteúdo programático, requisitos detalhados e demais orientações, está disponível nos canais oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no site www.institutoconsulplan.org.br.