Campo Grande (MS), Domingo, 29 de Março de 2026
Política / Câmara Municipal
Câmara de Campo Grande reabre sessões nesta terça com projetos sobre trânsito e acesso a contratos públicos
Primeira sessão ordinária do ano legislativo ocorre às 9h e terá duas matérias em votação inicial
01/02/2026
07:30
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
A Câmara Municipal de Campo Grande retoma oficialmente os trabalhos legislativos nesta terça-feira (3), com a realização da primeira sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 12ª Legislatura. A reunião está marcada para as 9h e marca o fim do recesso parlamentar.
Logo na abertura do ano legislativo, dois projetos de lei entram na pauta para discussão e votação em primeira análise, ambos com quórum de maioria simples e votação simbólica.
Uma das propostas trata da fiscalização de trânsito em Campo Grande. De autoria do vereador Rafael Tavares (PL), o projeto proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito no município, excetuando os casos já previstos em lei, como os radares de controle de velocidade.
A matéria deve gerar debate em plenário, pois confronta normas federais que permitem o uso de sistemas de videomonitoramento na fiscalização de trânsito, desde que cumpridos requisitos técnicos, operacionais e de sinalização.
Também entra na pauta um projeto voltado à transparência na administração municipal, de autoria do vereador Marcos Trad (PDT). A proposta determina que documentos de contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos semelhantes permaneçam disponíveis no Portal da Transparência do município mesmo após o término da vigência.
Pelo texto, esses documentos deverão ficar acessíveis por no mínimo cinco anos, garantindo controle social, fiscalização por órgãos competentes e maior acesso da população às informações públicas.
A sessão desta terça-feira marca o início efetivo do calendário legislativo de 2026 na Câmara de Campo Grande, com expectativa de uma pauta extensa ao longo do ano, envolvendo temas de mobilidade urbana, transparência, serviços públicos e políticas municipais.
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