A partir de 1º de janeiro de 2026, estados e municípios de Mato Grosso do Sul terão de se adequar a um novo modelo de tributação, com mudanças profundas na arrecadação de impostos, na distribuição de receitas e nos sistemas fiscais municipais. As orientações constam em nota técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial.

As mudanças decorrem da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, e da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição para o novo sistema.

IBS substitui ICMS e ISS

A principal alteração é a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• ISS (Imposto Sobre Serviços).

O novo imposto terá arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios, com regras diferentes das atuais. Essa mudança exige que as administrações públicas adaptem seus sistemas de arrecadação, controle e fiscalização, além de revisar procedimentos internos.

Adequação dos sistemas de notas fiscais

Segundo o TCE-MS, os municípios têm até 1º de janeiro de 2026 para:

• Adequar os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas;

• Integrar seus sistemas ao modelo nacional, permitindo o compartilhamento de informações entre governos federal, estadual e municipal.

Essa integração é considerada essencial para garantir:

• Transparência;

• Eficiência na arrecadação;

• Correção na partilha das receitas tributárias.

Inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário Brasileiro

Outra exigência destacada é a adesão ao CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), banco de dados nacional que reunirá informações sobre:

• Imóveis urbanos;

• Imóveis rurais.

O cadastro será fundamental para:

• Planejamento urbano e rural;

• Gestão tributária;

• Implementação plena do novo sistema fiscal.

O TCE-MS alerta que a não inscrição no CIB pode gerar dificuldades na arrecadação e comprometer o planejamento municipal.

Recomendações do TCE-MS

Para garantir uma transição organizada, o Tribunal recomenda que os municípios:

• Criem equipes técnicas especializadas;

• Elaborem planos de adequação tecnológica;

• Instituam Comissões Locais de Transição Tributária, com representantes de:

  • Secretarias Municipais de Fazenda;

  • Controladorias Internas;

  • Setores de Tecnologia da Informação.

Essas comissões terão a função de coordenar ajustes legais, operacionais e tecnológicos exigidos pela reforma.

Riscos e penalidades

O TCE-MS adverte que o descumprimento das orientações pode resultar em:

• Dificuldades na implementação do IBS;

• Perda de eficiência na arrecadação;

• Prejuízos ao planejamento urbano e rural;

• Risco de perda de transferências voluntárias da União, em situações específicas.

Desafios e oportunidade de modernização

Apesar dos desafios, o Tribunal avalia que a reforma tributária também representa uma oportunidade de modernização da gestão fiscal, com:

• Processos mais integrados;

• Maior controle das receitas;

• Sistemas mais eficientes e transparentes.

A orientação técnica reforça que o sucesso da transição dependerá de planejamento, coordenação entre os entes federativos e investimentos em tecnologia, para evitar impactos negativos nas finanças públicas municipais.