A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta quinta-feira (18) a última sessão ordinária de 2025, com uma pauta extensa que reúne dez propostas legislativas a serem analisadas pelos vereadores. Os projetos tratam de temas estratégicos para o município, como Programa de Regularização Fiscal (Refis), ressarcimento de contribuições previdenciárias, educação, direitos humanos, meio ambiente, desenvolvimento econômico e gestão patrimonial.

Alterações no Refis

Em única discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 1.008/25, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 550/2025, responsável por instituir o Programa de Regularização Fiscal (Refis).

A proposta corrige o limite máximo para regularização de débitos tributários e não tributários, na modalidade de Transação Individual. Segundo a Prefeitura, por equívoco o valor foi fixado em 10 salários mínimos, quando o correto seria o teto de R$ 150 mil.

Ressarcimento previdenciário

Também em pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 1.012/25, do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores efetivos do município.

A medida contempla servidores que atuaram entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, período anterior à vigência da previdência complementar municipal, e que optaram pelo Regime de Previdência Complementar.

Regularização de área do Sesc Lageado

Os vereadores analisam ainda o Projeto de Lei nº 12.154/25, que revoga uma restrição imposta por lei de 1988. O objetivo é permitir a regularização da área ocupada pelo Sesc Lageado, utilizada em cooperação com o Governo do Estado para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais e educacionais gratuitas, beneficiando a comunidade local e bairros vizinhos.

Doação de imóvel no Polo Empresarial

Em única discussão, entra em votação o Projeto de Lei nº 12.200/25, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Dale Sorvetes Ltda. A iniciativa integra o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), e a área está localizada no Polo Empresarial Oeste.

Direitos humanos

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 12.141/25, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos. O órgão terá caráter propositivo, consultivo e fiscalizador, com composição paritária, atuação permanente e vínculo com o órgão coordenador da Política Municipal de Direitos Humanos.

Projetos voltados à educação

A área da educação também concentra diversas propostas, entre elas:

• Projeto de Lei nº 12.166/25: altera e acrescenta dispositivos à legislação que trata da tabela de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação;

• Projeto de Lei nº 12.181/25: cria a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Oliveira III;

• Projeto de Lei nº 12.182/25: institui a Emei Jardim Anache.

Meio ambiente e gestão pública

Constam ainda na pauta:

• Projeto de Lei nº 12.163/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental, reforçando diretrizes permanentes de conscientização e sustentabilidade;

• Projeto de Lei nº 12.214/25, que altera dispositivos da Lei nº 3.183/1995;

• Projeto de Lei nº 12.193/25, que propõe a extinção do Fundo Municipal de Fomento ao Agronegócio (Fundagro), promovendo ajustes na estrutura de gestão dos recursos públicos.

A sessão marca o encerramento do ano legislativo de 2025, com votações que impactam diretamente áreas fiscais, sociais, educacionais e de desenvolvimento econômico do município.