O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a exclusão da chamada Parcela C dos critérios de julgamento da licitação da PPP do Hospital Regional teve como objetivo impedir que a futura concessionária obtenha lucro sobre a venda de insumos hospitalares. A explicação foi apresentada pela Comissão Especial de Licitação em resposta aos questionamentos levantados durante o certame e integra a análise da denúncia apresentada ao TCE/MS.

A Parcela C, foco da apuração, corresponde à aquisição e ao fornecimento de OPME e materiais médico-hospitalares (Matmed). Segundo o Estado, essa parcela foi deliberadamente retirada da disputa de preços, não integrando o cálculo da proposta mais vantajosa.

Estado afirma que modelo evita margem de lucro sobre insumos de saúde

De acordo com a Comissão de Licitação, a empresa vencedora da PPP será remunerada apenas pelo valor real gasto na compra dos insumos, e não por um preço previamente fixado em contrato.

Na prática:

• O Estado paga apenas o custo real de mercado dos materiais

• A concessionária não pode aplicar margem de lucro sobre os insumos

• A remuneração da empresa se limita à gestão, logística e controle do fornecimento

O edital também estabeleceu mecanismos adicionais de controle. Conforme as regras:

• Todos os descontos comerciais obtidos pela concessionária devem ser repassados ao Estado

• Créditos tributários de PIS e Cofins também devem ser integralmente transferidos ao poder público

Segundo a justificativa oficial, o desenho contratual transfere à empresa o risco operacional da gestão de estoque e logística, enquanto o risco financeiro permanece sob fiscalização rigorosa do Estado.

Denúncia aponta risco de perda de eficiência e aumento de gastos ao longo de 30 anos

Apesar da defesa apresentada pelo Governo, a denúncia admitida pelo TCE/MS aponta que a exclusão da Parcela C pode retirar da disputa justamente um dos pontos mais sensíveis do contrato: a eficiência na compra de insumos hospitalares.

O entendimento dos denunciantes é de que:

• A volatilidade dos preços de OPME e Matmed

• Aliada a um contrato com duração de 30 anos

• Pode resultar em custos muito superiores ao previsto originalmente

A proposta vencedora da licitação, segundo os autos, é de R$ 15,9 milhões, mas o receio é de que, ao longo das décadas de contrato, os gastos com insumos ultrapassem consideravelmente esse valor.

TCE investiga e pode manter, corrigir ou suspender a licitação

A apuração sobre a Parcela C foi admitida formalmente pelo conselheiro-presidente do TCE/MS, Flávio Kayatt, e está sob relatoria do conselheiro Sérgio de Paula.

O resultado da investigação poderá:

• Manter o modelo atual

• Determinar correções no edital

• Ou até mesmo suspender a licitação da PPP do Hospital Regional

Até o momento, não há confirmação oficial de que o Governo do Estado tenha sido notificado formalmente.

SES afirma que informações só serão prestadas nos autos do processo

Procurada, a Secretaria de Estado de Saúde informou que qualquer manifestação do Governo ocorrerá exclusivamente dentro do processo em tramitação no TCE/MS, que corre em sigilo.

Impacto institucional e econômico da apuração

A investigação tem elevado peso institucional porque:

• Envolve a maior unidade hospitalar pública do Estado

• Trata de um contrato de longo prazo

• Move recursos expressivos nas áreas de:

  • Saúde pública

  • Gestão hospitalar

  • Compras governamentais

  • Parcerias público-privadas

O desfecho do caso poderá estabelecer precedente para futuros contratos de PPP na área da saúde em Mato Grosso do Sul.