A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, sob a presidência do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), proposta que prorroga por cinco anos o prazo para exigência obrigatória do georreferenciamento de imóveis rurais com área de até 25 hectares.

A decisão foi unânime e considerada um ato de equilíbrio e sensatez, ao conceder mais tempo para que pequenos produtores rurais possam cumprir as exigências técnicas e cartoriais previstas em lei, sem comprometer a regularização fundiária e a segurança jurídica no campo.

“Decisão de bom senso e respeito ao produtor rural”, afirma Rodolfo Nogueira

Durante a sessão, o deputado Rodolfo Nogueira destacou que a medida representa um reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelo pequeno produtor e a necessidade de uma transição mais justa na aplicação da norma.

“Não podemos penalizar o pequeno produtor que enfrenta dificuldades técnicas e financeiras para cumprir essa exigência. Prorrogar o prazo é um ato de bom senso e respeito a quem trabalha e produz no campo. A CAPADR mais uma vez demonstra sensibilidade com o Brasil rural”, afirmou o parlamentar.

A proposta foi aprovada por unanimidade, demonstrando consenso entre os membros da comissão sobre a importância da prorrogação para a estabilidade jurídica e o fortalecimento da política de ordenamento territorial no país.

Benefício direto aos pequenos produtores

O georreferenciamento é um procedimento técnico que define com precisão os limites de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas, integrando informações à base de dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Desde a criação da obrigatoriedade, a implementação do sistema ocorre de forma escalonada, conforme o tamanho das propriedades. Para os imóveis de até 25 hectares, o prazo atual se encerraria em novembro de 2025.

Com a nova proposta, o limite será estendido até novembro de 2030, permitindo que produtores de menor porte — sobretudo em regiões com pouca estrutura fundiária e cartorial — tenham mais tempo para se adequar, evitando custos excessivos e insegurança jurídica.

Tramitação e próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação no Plenário da Câmara. Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o texto seguirá diretamente ao Senado Federal.

Se aprovada sem alterações, a medida deve beneficiar milhares de pequenos produtores rurais brasileiros, assegurando mais previsibilidade, segurança e justiça social no processo de regularização de terras.