Campo Grande (MS), Quinta-feira, 20 de Novembro de 2025
Interior / Bataguassu
ÚLTIMA CHANCE: Contribuintes de Bataguassu têm até 30 de setembro para aderir ao REFIS 2025
Programa permite quitar dívidas municipais com até 100% de desconto em juros e multas
22/09/2025
20:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Bataguassu está na reta final do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais. Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências junto ao município.
Instituído pela Lei nº 3.190/2025 e regulamentado pelo Projeto de Lei nº 065/2025, o programa contempla tributos como IPTU, ISSQN, alvarás e taxas municipais geradas até 31 de dezembro de 2024.
Pagamento à vista: desconto de 100% em juros e multas.
Parcelamento em até 4 vezes: redução de 80% em juros e multas.
O atendimento é realizado pelo Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), na Rua Dourados, 384 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (67) 4042-5855 ou pelo e-mail [email protected].
Segundo a gestão municipal, o REFIS 2025 não apenas contribui para aumentar a arrecadação, mas também:
Reduz a judicialização de cobranças;
Facilita a emissão de certidões negativas;
Permite acesso a linhas de crédito;
Habilita empresas a participar de licitações públicas.
O município destaca que a iniciativa representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências, retomem sua situação fiscal e colaborem para o fortalecimento da economia local e a melhoria dos serviços públicos.
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