Campo Grande (MS), Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025
Política / Trânsito
Justiça suspende cobrança de multas de radares aplicadas em Campo Grande no último ano
Decisão aponta ausência de contrato válido; estimativa é de que notificações somem R$ 33 milhões
08/09/2025
09:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, suspendeu o pagamento e a cobrança de multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande nos últimos 12 meses. A decisão também impede que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) efetue o pagamento de “confissões de dívidas” ao Consórcio Cidade Morena, responsável pela prestação dos serviços.
A estimativa apresentada na ação popular é de que os valores cheguem a R$ 33 milhões, embora o montante oficial ainda não tenha sido divulgado.
A medida judicial foi provocada por ação popular do vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que alegou violação de princípios da administração pública por conta da aplicação de multas e reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual.
O contrato entre o município e o Consórcio Cidade Morena vigorou de setembro de 2018 a setembro de 2024. Após o término, as penalidades aplicadas não teriam respaldo jurídico.
No processo, são citados dois termos de reconhecimento de dívida firmados pela Agetran em 2025:
R$ 2.503.416,42 em março;
R$ 2.589.750,77 em julho.
Juntos, somam R$ 5.093.167,19, valor considerado irregular pela ação.
A Agetran alegou que manteve os equipamentos ativos para garantir a segurança viária enquanto aguardava a conclusão de nova licitação, cujo contrato deve ser assinado em outubro.
A Prefeitura defendeu que a ausência de contrato não extingue o poder de polícia administrativa da agência, desde que os aparelhos sigam as normas técnicas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Também citou que a fiscalização eletrônica é essencial para reduzir os índices de acidentes na Capital.
Apesar dos argumentos, o magistrado entendeu que não havia respaldo contratual e determinou a suspensão da cobrança das multas e dos pagamentos ao consórcio.
A decisão gera incertezas sobre os R$ 33 milhões em multas aplicadas no último ano, valor que pode ser anulado ou reavaliado conforme o andamento do processo.
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