A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que empresas no Brasil podem ser punidas caso apliquem sanções estrangeiras sem respaldo em acordos internacionais ou homologação da Justiça brasileira, abriu um novo campo de tensão entre o Brasil e os Estados Unidos.

A medida atinge diretamente a Lei Magnitsky, utilizada pelo governo de Donald Trump para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão de Dino coloca em xeque a atuação de bancos estrangeiros instalados no Brasil, que agora se veem entre dois riscos: obedecer à legislação americana e sofrer punição no Brasil, ou seguir a ordem do STF e se expor a sanções nos Estados Unidos.

O dilema dos bancos

A questão central é: bancos estrangeiros que atuam no Brasil precisam obedecer às sanções americanas ou seguir a Justiça brasileira?

• Se obedecerem aos EUA, poderão ser punidos no Brasil por descumprir ordem judicial.

• Se seguirem a decisão do STF, correm risco de penalidades nos EUA, incluindo multas pesadas e restrições de mercado.

Esse dilema já ocorreu em outros países:

• Bulgária: um banco local se recusou a aplicar sanções Magnitsky contra o político Delyan Peevski, alegando que a lei nacional não permitia. O caso gerou pressões internacionais.

• Suíça: os bancos UBS e Credit Suisse enfrentaram controvérsia sobre recursos de três cidadãos russos sancionados pela Magnitsky. A Justiça suíça determinou a devolução de R$ 95 milhões, mesmo com pressão de autoridades e fundos internacionais.

No Brasil, bancos como o UBS, que também atua no país, podem enfrentar o mesmo impasse.

O que diz a Lei Magnitsky

Criada em 2012 nos EUA, durante o governo de Barack Obama, a lei recebeu o nome do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de fraude de US$ 230 milhões na Rússia, foi preso em 2008 e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.

A Lei Magnitsky Global autoriza o governo americano a punir indivíduos acusados de violações de direitos humanos ou corrupção em larga escala. As sanções incluem:

• Proibição de viagem aos EUA;

• Congelamento de bens e ativos sob jurisdição americana;

• Proibição de empresas ou cidadãos americanos realizarem transações com os sancionados.

Além dos EUA, países como Reino Unido, Canadá e Austrália adotaram legislações semelhantes.

No caso brasileiro, Trump usou a Magnitsky de forma inédita contra um ministro da Suprema Corte, no contexto de tensões políticas envolvendo Bolsonaro e as investigações do 8 de janeiro.

A decisão do STF

Na decisão de 18 de agosto, o ministro Flávio Dino proibiu a aplicação de sanções ou sentenças estrangeiras no Brasil sem chancela da Justiça brasileira ou previsão em acordos internacionais.

“Empresas podem ser punidas se aplicarem, em território nacional, determinações de países estrangeiros que não tenham validade no ordenamento jurídico brasileiro”, escreveu Dino.

Isso significa que, para o STF, as sanções contra Alexandre de Moraes impostas pelo governo Trump não podem ser cumpridas no Brasil.

Reação dos Estados Unidos

Horas após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA reagiu em tom duro, afirmando na rede social X (antigo Twitter):

“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.

A declaração reforça que, para Washington, bancos e empresas que operam em território americano são obrigados a respeitar a Magnitsky, independentemente de decisões locais em outros países.

Impacto econômico e jurídico

A decisão brasileira elevou a insegurança jurídica e gerou reflexos imediatos no mercado. A Bolsa de Valores registrou queda no início da semana, com receio de retaliações comerciais ou financeiras.

Especialistas avaliam três cenários possíveis:

1. Bancos estrangeiros recuarem e se alinharem ao STF, priorizando operações no Brasil, mas correndo risco de sanções internacionais.

2. Instituições obedecerem aos EUA, mesmo no Brasil, e enfrentarem processos e multas da Justiça brasileira.

3. Negociações diplomáticas entre Brasil e EUA para criar uma solução de exceção.

Contexto internacional

Casos como o da Suíça mostraram que bancos podem ser pressionados por múltiplas jurisdições em disputas geopolíticas. O UBS, por exemplo, já foi cobrado pela Hermitage Capital, fundo fundado pelo brasileiro Edmond Safra e liderado por Bill Browder, ativista responsável por articular a criação da própria Lei Magnitsky.

Browder, em entrevista à BBC News Brasil, criticou o uso político da legislação contra Moraes:

“A Lei Magnitsky foi criada para punir violadores de direitos humanos e cleptocratas. Usá-la como vingança política desvirtua seu objetivo original.”

O que está em jogo

• Para o Brasil: risco de fuga de capitais e atrito com Washington.

• Para os EUA: desgaste da credibilidade da Magnitsky se países começarem a rejeitar sua aplicação local.

• Para os bancos estrangeiros: um impasse legal sem precedente no país, que pode resultar em punições bilaterais.

O cenário coloca o sistema financeiro em alerta e abre um capítulo inédito de conflito entre soberania nacional e alcance global das sanções americanas.