Campo Grande (MS), Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia aprova comunicação obrigatória de registros sem paternidade à Defensoria Pública em MS
Proposta reforça proteção aos direitos de crianças e adolescentes; outras matérias também avançaram na Casa de Leis
13/08/2025
10:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (13), em segunda discussão, o Projeto de Lei 91/2025, do deputado João Henrique (PL), que obriga os cartórios de registro civil a comunicarem mensalmente à Defensoria Pública todos os registros de nascimento feitos sem identificação de paternidade. A medida, segundo o autor, busca garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e facilitar a adoção de providências legais. A proposta segue para votação em redação final, pois recebeu emenda.
PL 22/2025 – Deputado Neno Razuk (PL) – Institui o cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa como instrumento de identificação de pessoas com fibromialgia. Também segue para redação final.
PL 18/2025 – Deputado Paulo Duarte (PSB) – Retirado de pauta a pedido do autor.
PL 292/2024 – Deputado Caravina (PSDB) – Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara, em Brasilândia. Segue para sanção governamental.
PR 19/2025 – Deputados Renato Câmara (MDB) e Marcio Fernandes (MDB) – Institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Professor Doutor Cláudio Martins Real, em reconhecimento aos médicos-veterinários. Segue para promulgação.
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