Campo Grande (MS), Terça-feira, 15 de Julho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
MS aprova em 1ª discussão projeto de Coronel David que cria Cadastro Estadual de Condenados por Crimes Sexuais
Proposta garante acesso público a dados de estupradores condenados e reforça prevenção contra a violência sexual no Estado
15/07/2025
10:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deu um passo histórico nesta terça-feira (15) ao aprovar, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 305/2023, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL). A proposta institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à violência sexual, assegurando transparência e proteção à população.
“Trata-se de uma ferramenta de proteção à sociedade. A população tem o direito de saber se há um estuprador condenado vivendo nas redondezas. O Estado precisa atuar não apenas na repressão, mas principalmente na prevenção”, afirmou o deputado Coronel David.
O projeto prevê a criação de um banco de dados digital, com informações detalhadas sobre condenados com sentença transitada em julgado por crimes sexuais previstos no Código Penal. Entre os dados disponíveis ao público estarão:
Nome completo
Fotografia frontal
Características físicas
Idade
Histórico criminal
O conteúdo será disponibilizado no site da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS), garantindo o sigilo das vítimas e o resguardo de investigações em andamento.
Além do acesso público, agentes de segurança pública, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Judiciário terão acesso ampliado e qualificado ao sistema, mediante compromisso de confidencialidade. Outros órgãos públicos poderão requisitar o acesso mediante autorização formal da Sejusp.
Para ser excluído do cadastro, o condenado deverá:
Comprovar o cumprimento integral da pena
Solicitar a exclusão à Sejusp, que terá até 60 dias para analisar o pedido
Inspirado na Lei Federal nº 14.069/2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro, o projeto de Coronel David atende a uma demanda crescente da sociedade por mecanismos eficazes de proteção e informação. O texto foi aprovado por unanimidade e segue agora para segunda discussão em plenário. Se aprovado em definitivo, será enviado para sanção do governador e entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
“A medida representa um avanço concreto no enfrentamento aos crimes sexuais e na garantia do direito à informação e à prevenção. É uma resposta do Legislativo à sociedade sul-mato-grossense”, completou Coronel David.
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