Campo Grande (MS), Quinta-feira, 12 de Junho de 2025
Segurança Pública / Legislação
Coronel David apresenta pacote de projetos para combater furtos, roubos e mercado ilegal de celulares em MS
Propostas incluem bloqueio automático, fiscalização do comércio, banco de dados estadual de IMEI e selo “Celular Legal”
10/06/2025
11:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Em resposta ao aumento dos crimes patrimoniais envolvendo celulares em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, dois Projetos de Lei que formam um pacote de combate ao furto, roubo e à comercialização ilegal de aparelhos móveis.
O conjunto de medidas visa criar uma estratégia estadual de enfrentamento a um dos crimes mais comuns do país, com foco na prevenção, rastreamento, bloqueio automático e repressão ao mercado clandestino.
A proposta estabelece uma política pública permanente, com os seguintes pilares:
Criação de um banco de dados estadual de celulares com restrições (roubo, furto, extravio, uso em crimes)
Bloqueio automático da habilitação de dispositivos irregulares com base no número de IMEI
Credenciamento e fiscalização obrigatória de lojas de usados
Implantação do selo “Celular Legal” para estabelecimentos regulares
Integração entre forças de segurança, operadoras, comércio e poder público
Obrigatoriedade de nota fiscal e identificação do vendedor e do comprador
Campanhas educativas contra a receptação de produtos ilícitos
Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas, interditadas ou ter bens apreendidos. A lei ainda prevê a criação de um Comitê Gestor com representantes da segurança pública para acompanhar e aperfeiçoar as ações.
“Quem compra um celular roubado está financiando a violência. Estamos propondo uma estrutura legal moderna, eficiente e amparada na Constituição”, afirmou Coronel David.
O segundo projeto cria um banco de dados técnico e criminal com números de identificação dos celulares (IMEIs), operado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O sistema terá:
Consulta pública gratuita para que consumidores verifiquem a situação do aparelho antes da compra
Integração com Judiciário, Receita Federal, operadoras e órgãos de segurança
Mecanismos de bloqueio automático e notificação em caso de irregularidades
Garantia de sigilo de dados pessoais
A proposta segue o modelo de estados como o Piauí, que adotou medidas semelhantes e reduziu em 44% os roubos de celulares. A atuação é suplementar às competências federais, conforme prevê a Constituição, com adaptação da política de segurança à realidade local.
“O crime se alimenta da impunidade e da facilidade. Vamos tornar mais difícil a vida de quem tenta lucrar com o que é do outro”, completou o parlamentar.
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