Gerson Claro anuncia entrega ao MPF de relatório sobre relicitação da BR-163 após o feriadão - Notícia

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Gerson Claro anuncia entrega ao MPF de relatório sobre relicitação da BR-163 após o feriadão

Documento aponta descumprimento de contrato pela CCR MSVia e cobra garantia de duplicações no novo modelo de concessão

16/04/2025

15:00

DA REDAÇÃO

deputado Gerson Claro

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro, anunciou que será entregue ao Ministério Público Federal (MPF), logo após o feriado de Tiradentes, o relatório final da Comissão Temporária para Acompanhamento da Relicitação da BR-163/MS. O documento reúne denúncias de descumprimento contratual pela concessionária CCR MSVia e exige que o novo processo de relicitação assegure investimentos imediatos e efetivos em duplicações da rodovia.

“A falta de duplicação impacta diretamente a segurança viária. De janeiro a outubro do ano passado, foram 865 acidentes na BR-163, com 74 mortes. Isso representa 6,2 mortes por mês”, alertou o parlamentar.

Relatório revela descumprimentos e perdas para o Estado

A comissão realizou audiências públicas em oito municípios afetados pela má gestão da concessão, além de ter analisado documentos da ANTT, TCU e da própria concessionária. O relatório será um instrumento formal de cobrança ao MPF e à ANTT, responsável pela regulação.

🔍 Balanço dos 10 anos de concessão:

Contrato original (2014) previa 845,4 km de duplicação em 5 anos
Apenas 150,4 km duplicados (17,8%)
Outros 65 km iniciados, mas não concluídos
CCR MSVia arrecadou R$ 3,66 bilhões em pedágio
Investiu apenas R$ 1,97 bilhão dos R$ 3,99 bilhões captados em financiamentos

Novo modelo de relicitação preocupa Assembleia

Com o 4º Termo Aditivo, assinado em março de 2025, a concessão foi prorrogada sem prazo definido, condicionada à realização de um novo leilão ou a uma “solução consensual” no âmbito do TCU. O novo modelo propõe:

Redução da meta de duplicação para 203,02 km
Inclusão de melhorias como 147,77 km de terceiras faixas, passarelas, contornos e acostamentos
Extensão do contrato por mais 30 anos
Aumento nas tarifas de pedágio

“Não aceitaremos um novo edital que eleve os valores do pedágio sem garantir o início imediato das obras. O povo de Mato Grosso do Sul quer respeito, segurança e transparência”, declarou Gerson Claro.

Medidas compensatórias não substituem duplicação

A comissão reforça que as melhorias propostas não compensam a perda da duplicação integral, fundamental para garantir segurança viária e fluidez logística. Em 2019, a ANTT reconheceu o desequilíbrio contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas, o que até hoje não foi cumprido pela concessionária.

O relatório será usado como base para ações do MPF, que poderá abrir procedimentos administrativos ou judiciais visando responsabilizações e ajustes no novo modelo de relicitação.

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