Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (8), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que assegura o reposicionamento na carreira da Guarda Civil Metropolitana. A medida contempla profissionais que aguardavam progressão funcional, garantindo segurança jurídica e efeito financeiro escalonado a partir de abril de 2025.

A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade, em única discussão e regime de urgência, com apoio das bancadas. O projeto altera a Lei Complementar nº 358/2019, que organiza a estrutura da Guarda, define o sistema remuneratório e os direitos funcionais dos agentes.

Segundo o texto aprovado, o reposicionamento funcional será efetivado em cinco etapas: abril, junho, setembro e dezembro de 2025, e fevereiro de 2026. Após a conclusão do escalonamento, os profissionais aptos serão enquadrados nas classes Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. Já a partir de março de 2026, inicia-se o processo de promoção de carreira.

“Agora será feito o enquadramento de todos os que estão aptos. É uma progressão na nossa carreira”, destacou o comandante da Guarda, Anderson Ortigoza, presente com dezenas de guardas na sessão.

A Prefeitura esclareceu, na justificativa da matéria, que a proposta visa resguardar juridicamente um acordo firmado com o Sindicato da categoria, com respaldo em processo já transitado em julgado. O município também ressaltou que não há impedimento legal na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras matérias aprovadas na sessão

📌 Reconhecimento empresarial
Foi aprovado, também em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlão (PSB), que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, homenageado por sua trajetória no setor empresarial campo-grandense.

📌 Assistência a pacientes com erisipela
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.454/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. A proposta inclui ações preventivas, diagnóstico precoce, tratamento adequado e reabilitação, buscando reduzir a morbimortalidade associada à doença.

📌 Atualização administrativa
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera a nomenclatura das secretarias municipais integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais. A mudança se deve à recente reforma administrativa da prefeitura, sem impacto nas atribuições do órgão.