Nesta terça-feira (24), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto do Governo do Estado que visa modificar as fases de licitação para obras públicas, buscando mais agilidade no processo sem comprometer a transparência. A proposta permite que a habilitação das empresas participantes das licitações passe a ocorrer antes da apresentação das propostas de orçamento, no caso de licitações eletrônicas.

De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro, a mudança está amparada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou constitucionais as leis estaduais e municipais que permitem essa inversão nas fases de licitação. "Essa alteração será uma espécie de vacina, para evitar que empresas sem capacidade econômica e técnica apresentem orçamentos irreais e sejam desclassificadas posteriormente, atrasando o processo", explicou Gerson.

Evitar judicialização e atrasos

A proposta também atende a demandas dos prefeitos, que enfrentam problemas com a judicialização das licitações quando empresas oferecem menores orçamentos, mas não conseguem comprovar a habilitação técnica ou financeira para executar as obras. O rito atual, em que a apresentação de propostas de orçamento antecede a comprovação da capacidade técnica, tem atrasado a conclusão de licitações, especialmente na área de infraestrutura.

Engenheiros da Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos) apontam que, embora haja recursos disponíveis — como os R$ 1,2 bilhão alocados do Fundersul —, a agência não conseguiu concluir nenhuma licitação de infraestrutura em 2024 devido aos atrasos gerados pelos prazos recursais e pela inabilitação de empresas. Mesmo quando o processo de inabilitação é finalizado no âmbito administrativo, o trâmite judicial pode ser moroso.

Gerson Claro destacou que o projeto vai simplificar esse processo ao antecipar a habilitação, evitando que empresas desqualificadas avancem e atrasem o andamento das obras. O projeto também abre a possibilidade de que, mediante justificativa e previsão no edital, as fases de apresentação de propostas e julgamento ocorram antes da habilitação, quando aplicável.

Exceções e impacto

A nova legislação, no entanto, não será aplicável a obras que envolvam a entidade responsável pela política habitacional do Estado, mantendo o processo de licitação tradicional para esses casos.

O projeto busca garantir que as obras possam ser iniciadas e concluídas de forma mais célere, evitando os entraves que têm prejudicado a execução de projetos em Mato Grosso do Sul.

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