O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (9) para estabelecer regras sobre o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que não estão incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A votação, de repercussão geral, busca definir critérios claros para esses casos, que frequentemente geram disputas judiciais. O julgamento está previsto para ser concluído na sexta-feira, 13 de setembro.

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que propôs a criação de um acordo entre as esferas federais, estaduais e municipais para melhorar a gestão dos pedidos de medicamentos fora da lista oficial do SUS.

Proposta de Gilmar Mendes

A proposta de Gilmar Mendes sugere a criação de uma plataforma nacional para centralizar os pedidos de medicamentos, o que ajudaria a padronizar o processo de solicitação, distribuição e acompanhamento. Esse acordo visa:

• Estabelecer regras claras sobre as responsabilidades entre União, Estados e municípios no fornecimento de medicamentos.
• Definir qual instância da Justiça deve julgar as demandas por medicamentos fora da lista do SUS.
• Criar critérios para avaliar a justificativa da administração pública quando se nega o fornecimento de remédios.
• Impor limites de preços para medicamentos fornecidos por ordem judicial.
• Prever compensações financeiras para os entes federativos que pagarem por tratamentos não previstos no sistema.

Ampliação da discussão

Embora o foco inicial do julgamento fosse apenas sobre medicamentos de alto custo, a discussão se expandiu para incluir todos os remédios fora da lista do SUS. A partir de agora, o fornecimento de qualquer medicamento não incluído na lista deverá ser justificado com comprovação científica de eficácia e validado pela Justiça.

A decisão do STF terá impacto direto em milhares de ações judiciais que tramitam pelo país, nas quais pacientes buscam medicamentos que, embora registrados na Anvisa, não estão disponíveis no SUS. O objetivo é equilibrar o direito à saúde dos cidadãos com a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública.

Se concluído conforme esperado, o julgamento pode estabelecer um novo marco para as demandas de saúde, unificando procedimentos e trazendo maior clareza sobre as responsabilidades do Estado no fornecimento de medicamentos.