O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou hoje, 18, o Projeto de Lei 124/2022, que estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometidas por agentes públicos e por pessoas jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em todo o Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposta, discriminação contra as pessoas com TEA é qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das pessoas com TEA, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto prevê aplicação de sanções aos infratores, desde advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo e a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA, até multa de mil Uferms, para pessoa física, e duas mil Uferms no caso de pessoa jurídica. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) ou para outro Fundo que o substitua.

O parlamentar utiliza como base de argumentação a Lei Federal 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Federal 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

“Essa importante proposição é um pedido da comunidade das pessoas com autismo e seus familiares e busca assegurar que não haja mais ações ou palavras que causem constrangimento a essas pessoas, garantindo seus direitos e respeitando suas particularidades”, destacou Evander.

Segundo o Ministério da Saúde, o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Agora o projeto de lei deve seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.